CARGOS – Novos profissionais vão atender ações de pequenas causas, segundo João de Nadegi. Foto: Roberto Soares
O Plenário da Alepe aprovou nesta terça (18), em dois turnos, o Projeto de Lei (PL) nº 293/2023, de autoria do Poder Judiciário, que cria cem vagas de juízes leigos para atuação nos juizados especiais de Pernambuco. De acordo com o projeto, os advogados que atuarão como auxiliares da Justiça serão escolhidos por seleção pública para exercer a função por até quatro anos.
A aprovação da matéria foi destacada por João de Nadegi(PV) durante a reunião. Ele comemorou a adesão dos deputados ao projeto, e destacou a importância dos Juizados Especiais para a garantia do direito de acesso à Justiça. “Essas cem vagas vão desafogar as ações de pequenas causas. E a seleção simplificada para o cargo vai valorizar o advogado, com a concorrência aberta para inscritos na OAB.”
Em apartes, Dani Portela (PSOL) elogiou o conteúdo da matéria. Débora Almeida (PSDB), por sua vez, afirmou que os profissionais vão garantir uma Justiça mais rápida, mas aproveitou a oportunidade para lamentar o fechamento de comarcas do Judiciário no Interior. Ela propôs uma audiência pública a respeito do tema.
Rodrigo Novaes (PSB) também celebrou a criação das cem vagas e se juntou aos colegas na defesa da manutenção das comarcas judiciais no Interior de Pernambuco.
Servidores
CARREIRAS – Projetos aprovados impactam servidores da Alepe, TCE, MPPE e TJPE. Foto: Roberto Soares
Ainda nesta terça, o Plenário da Alepe acatou, em Primeira e Segunda Discussão, sete projetos de lei (PLs) que impactam servidores da Alepe, Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), Ministério Público pernambucano (MPPE) e Poder Judiciário estadual (TJPE). As matérias envolvem mudanças nos quadros de pessoal, reajustes e, também, programa de incentivo à aposentadoria.
Encaminhados pelo Judiciário, o PL nº 431/2023 institui o programa de aposentadoria incentivada destinado aos servidores efetivos, enquanto o PL n° 432/2023 modifica as atribuições e a estrutura remuneratória do cargo de Chefe de Gabinete no Tribunal.
Proposto pelo MPPE, o PL n° 555/2023 reajusta em 6% os vencimentos, funções gratificadas e cargos comissionados da instituição a partir da publicação da lei. Já o PL n° 430/2023 corrige em 10,65% os valores pagos aos integrantes da estrutura organizacional do TCE-PE a partir de 1° de abril.
Com relação à Alepe, o PL nº 557/2023 repõe parte das perdas inflacionárias dos últimos anos sobre os vencimentos de servidores comissionados, efetivos e aposentados ao reajustar os valores em 10,65% a partir de 1° de abril. Já o PL nº 558/2023 cria uma estrutura de profissionais dedicados exclusivamente ao trabalho nas Comissões Parlamentares Permanentes, considerando a recente expansão dos campos de atuação desses colegiados. Por fim, o PL nº 559/2023 ajusta nomenclaturas, símbolos e atribuições dos cargos em comissão dos Gabinetes Parlamentares, sem gerar aumento de despesa.
