ACORDO – Entendimento entre governo e oposição acelerou votação de reajustes. Foto: Nando Chiappetta
A Comissão de Justiça deu aval, nesta terça (20), a duas proposições do Poder Executivo que reajustam vencimentos de categorias do funcionalismo público. Um deles assegura um novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) para os servidores da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope). Já a outra proposta abrange servidores de seis segmentos.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2172/2024, que trata do quadro permanente de pessoal do Hemope, substitui o plano em vigor, de 2002, e estabelece nova estrutura de carreira dos cargos públicos, especialidades e vencimentos. A matéria ainda institui critérios para a progressão, considerando qualificação profissional e titulação para o ingresso e desenvolvimento nas carreiras.
O PLC nº 2173/2024, por sua vez, prevê reajustes a servidores das seguintes áreas: Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI), Universidade de Pernambuco (UPE) – exceto professores -, além de peritos criminais e médicos legistas.
De acordo com o governo, todos têm assegurada, pelo menos, a recomposição da inflação no período que vai de janeiro de 2023 até a projeção do índice para dezembro de 2026. Na justificativa anexada às propostas, a governadora Raquel Lyra expressa que os dois textos são “decorrentes de acordos firmados com as legítimas representações das respectivas categorias”.
Agilidade
NEGOCIAÇÃO – Para João Paulo, diálogo entre governo e servidores é o melhor caminho. Foto: Nando Chiappetta
Os PLCs tramitam em regime de urgência e, no início da reunião, haviam sido designados para relatoria do deputado João Paulo (PT). O presidente do colegiado, deputado Antônio Moraes (PP), comunicou um acordo para dar agilidade à aprovação dos projetos. “Como são matérias já negociadas com as categorias, ficou acertado entre lideranças de governo e oposição que iríamos suprimir o prazo de emendas e discutir hoje as proposições”, informou o parlamentar.
João Paulo elogiou o fato de os projetos terem sido elaborados com a participação de representações dos trabalhadores envolvidos. “Esse entendimento é o melhor caminho. Muitas vezes, não há essa negociação e a tramitação acaba gerando polêmicas”, avaliou o relator. Os dois textos foram aprovados por unanimidade.
Constituição Federal
A Comissão de Justiça também foi favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 5/2024, que aprova a submissão de uma proposta de emenda à Constituição Federal (PEC). A Carta Magna do Brasil pode receber emenda mediante, entre outras, proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação. Em cada uma delas, a proposta deve ser aprovada pela maioria relativa de seus membros.
A medida aprovada pela Comissão de Justiça tem como objetivo descentralizar competências legislativas em favor dos estados e do Distrito Federal. Para isso, altera os artigos 22 e 23 da Constituição e permite que estados legislem sobre matérias que hoje são privativas da União, como trânsito e transporte; regulamentação de profissões; proteção de dados pessoais; licitação e contratação; organização e convocação de suas polícias e órgãos de segurança pública.
FEDERALISMO – Diogo Moraes defendeu projeto que propõe alterar a Constituição Federal. Foto: Nando Chiappetta
O relator da matéria, deputado Diogo Moraes (PSB), defendeu a proposta que, segundo ele, teve início quando o parlamentar ocupou a presidência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).
“A Alepe se soma a esse esforço, em que buscamos reunir as casas legislativas estaduais para conseguir as assinaturas necessárias e entrar com essa PEC”, informou. “Essa proposta procura aumentar as prerrogativas e o lastro do trabalho legislativo estadual. É muito importante para tornar mais eficiente a legislação nos estados brasileiros, onde são discutidos problemas mais relacionados a cada localidade”, considerou Diogo Moraes.
