ANÁLISE – Entre outra ações, projetos criam estruturas da PM no Interior, preveem delegacias de repressão ao narcotráfico e reajustam bolsas para agentes de segurança em formação. Foto: Jarbas Araújo
Encaminhado à Alepe pelo Poder Executivo em regime de urgência, um pacote de projetos de lei que tratam da segurança pública recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta quarta (29). As matérias, que estiveram na pauta da Comissão de Justiça dessa terça (28), criam novas estruturas da Polícia Militar no Interior do Estado, preveem mais nove delegacias de repressão ao narcotráfico, reajustam bolsas para agentes de segurança em formação e trazem adequações administrativas às corporações.
O PL n° 1742/2017 engloba três novas organizações militares: o 26° Batalhão, em Itapissuma (Litoral Norte); a 11ª Companhia Independente, em Lajedo (Agreste Meridional); e o 2° Batalhão Integrado Especializado, em Petrolina (Sertão do São Francisco). O relator da matéria, deputado Marcantônio Dourado (PSB), elogiou a iniciativa: “Vai diminuir os índices de criminalidade de Pernambuco como um todo”. A unidade de Lajedo é uma demanda antiga do parlamentar, natural daquela região.
Já o PL n° 1750/2017 visa instituir delegacias de repressão ao narcotráfico nos municípios de Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife (RMR); Goiana e Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata; Caruaru e Garanhuns, no Agreste; e Arcoverde, Serra Talhada, Ouricuri e Petrolina, no Sertão. Atualmente, existem apenas três unidades do tipo no Estado, todas sediadas na RMR. “Os municípios vêm crescendo e, com isso, precisam ser melhor equipados para enfrentar o crime”, avaliou o deputado Augusto César (PTB).
Foi aprovado, também, o incremento dos auxílios pagos durante os cursos de formação. Os candidatos a policiais e a bombeiros militares – que recebem R$ 976 – e os postulantes a cargos da Polícia Civil – que, atualmente, ganham até R$ 1,2 mil – poderão receber até R$ 2,2 mil. O pacote inclui, ainda, o PL n° 1741/2017, que cria nove unidades regionais de Polícia Científica no Interior, descentralizando o trabalho de perícia criminal.
Vice-presidente do colegiado, o deputado Joaquim Lira (PSD) fez um balanço positivo das matérias enviadas pelo Executivo. “As medidas vão fortalecer as Polícias Militar e Civil, garantindo mais segurança para a população”, observou.
Outras matérias – O colegiado aprovou, ainda, mais 15 projetos de lei. Entre eles, o PL n° 1728/2017, que amplia a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (Tfusp) a novas atividades prestadas pelo Estado. A legislação que regula a taxa é de 1977 e, segundo a justificativa da matéria, precisa ser atualizada para incluir serviços ainda não contemplados, como avaliações e exames complementares para habilitação de motoristas.
