AUXÍLIO – Medida acatada pela Comissão de Justiça esclarece gratuidade para mães atípicas. Foto: Nando Chiappetta

Três projetos que garantem gratuidade no transporte público municipal e intermunicipal às mães de crianças com transtorno do espectro autista e outras atipicidades em Pernambuco foram aprovados pela Comissão de Justiça da Alepe, nesta terça (10).

As matérias que garantem o direito à condução gratuita para as mães atípicas são o Projeto de Lei (PL) nº 2825/2025 e o PL nº 2827/2025, ambos de autoria do deputado Pastor Cleiton Collins (PP), bem como o PL nº 3909/2026, do deputado Gilmar Júnior (PV). Por tratarem do mesmo assunto, as três matérias tramitam em conjunto. Agora, elas seguem para apreciação das comissões temáticas da casa.

O colegiado também acatou a prioridade de matrícula para pessoas idosas na Educação de Jovens e Adultos (EJA), apresentada pela deputada Débora Almeida (PSD), no PL nº 2377/2024. 

A comissão também deu aval a uma série de homenagens de autoria dos deputados. Um deles foi o PL nº 4338/2026, assinado pelo deputado Diogo Moraes (PSB), que dá à creche que será construída pelo Governo do Estado no município de Carnaíba, no Sertão do Pajeú, o nome do ex-deputado José Patriota, falecido em 2024.

No mesmo sentido, a Comissão de Justiça aprovou o PL nº 4203/2026, de autoria do deputado Luciano Duque (Podemos), que dá o nome do escritor Raimundo Carrero à Escola de Referência em Ensino Fundamental e Médio do município de Salgueiro, no Sertão Central. O artista faleceu no último mês de junho.

Marisqueiras

PAUTA – Proteção a marisqueiras e premiação de prefeituras foram os temas da Comissão da Mulher. Foto: Nivaldo Francisco

Na reunião da Comissão dos Direitos da Mulher, foi aprovada a criação de parcerias para o fornecimento de protetores solares aos pescadores e às pescadoras artesanais e às marisqueiras. O PL n.º 3506/2025 insere essa proposta na Política Estadual da Pesca Artesanal, e tem autoria da deputada Delegada Gleide Angelo (PP), presidente do colegiado.

Ainda na reunião dessa terça, a presidente da comissão lembrou que acaba nessa quarta (12) o prazo para que parlamentares indiquem iniciativas municipais para concorrer ao Prêmio Prefeitura Amiga da Mulher. 

A honraria é concedida pela Alepe às administrações dos municípios que se  destaquem na implementação de políticas públicas voltadas à equidade de gênero e à promoção dos direitos das mulheres. Depois de encerrado o prazo para as indicações das deputadas e deputados, os próprios municípios vão poder se inscrever para concorrer ao prémio até o dia 15 de dezembro. 

Produção Local

INCENTIVO – Fomento à produção de mel foi aprovado em Assuntos Municipais. Foto: Nando Chiappetta

A Comissão de Assuntos Municipais da Alepe aprovou, nesta terça-feira (10), duas propostas voltadas ao fortalecimento da produção local e do turismo em Pernambuco. 

Uma delas é PL nº 2839/2025, de autoria da deputada Socorro Pimentel(PSD), prevê a inclusão do incentivo ao consumo de mel de abelha, mel de engenho e derivados na composição da merenda escolar da rede pública de ensino.

A proposta busca priorizar a compra dos produtos de apicultores, agricultores familiares e empreendimentos da economia solidária, especialmente em escolas localizadas em regiões produtoras. Também estão previstas campanhas educativas para estimular o consumo de mel. 

Já o PL nº 2700/2025, apresentado pelo deputado Cayo Albino (PSB), amplia a Política Estadual de Incentivo ao Ecoturismo, buscando diversificar os roteiros turísticos, valorizar a cultura local e ampliar a participação das comunidades no desenvolvimento das atividades do setor. 

Bullying

PROTEÇÃO – Projeto aprovado em Ciência e Tecnologia prevê medidas de prevenção ao bullying. Foto: Nivaldo Francisco

A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou, nesta terça (10), uma propostas que aprimora a legislação estadual de combate ao bullying escolar. 

O PL nº 3244/2025, de autoria da deputada Simone Santana (PSB), inclui, entre os objetivos da política medidas de conscientização e prevenção, a promoção do respeito à diversidade no ambiente virtual e o desenvolvimento da cidadania digital.

“Garantir a cidadania digital é garantir uma convivência saudável, adequada e responsável nas redes sociais. Introduzir isso no ambiente escolar é essencial para a formação dos alunos e professores”, disse Santana, autora da proposta.

Material impróprio

PROIBIÇÃO – Comissão de Defesa do Consumidor indicou projeto contra erotização precoce. Foto: Giovanni Costa

A venda de produtos com apelo sexual ou erótico destinados a menores de 18 anos poderá ser proibida em todo o estado. O PL nº 4037/2026 foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, nesta terça (10).

A matéria de autoria do deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), destaca a proibição da comercialização, distribuição, exposição, oferta e publicidade de qualquer produto destinado a crianças e adolescentes que contenha elementos de conotação sexual. 

Para garantir o cumprimento das regras por fabricantes, varejistas e anunciantes, há previsão de apreensão imediata de mercadorias irregulares e aplicação de sanções administrativas.