ENERGIA – Setor empresarial participou de reuniões e alertou para prejuízos com lei federal. Foto: Ivaldo Regis

As reuniões desta terça (17) das comissões de Defesa do Consumidor, Assuntos Municipais e Desenvolvimento Econômico tiveram a presença de representantes da Associação dos Empresários do Brasil (AEB). Eles pediram a realização de uma audiência pública conjunta para discutir o impacto da aplicação da Lei Federal 15235/2025, que institucionaliza a política ‘Luz do Povo’, focada em combater a pobreza energética. 

A norma, que entrou em vigor em janeiro de 2026, concede, a título de tarifa social, isenção total para consumos de até 80 kWh mensais. Também cria o desconto social para famílias com renda per capita de entre meio e um salário mínimo. Além disso, instituiu o rateio compulsório dos custos de geração das usinas nucleares Angra 1 e 2 para todos os consumidores de energia elétrica do país.  

O presidente da AEB, Fernando Mendonça, e o diretor do grupo Ondunorte Sérgio Pontes apresentaram ressalvas à Lei. Segundo os empresários, a medida pode resultar no repasse de custos ao setor empresarial. “Nós estamos sendo punidos injustamente. Com a Eletronuclear funcionando ou não essa conta é debitada às empresas. Isso não está no nosso custo, e tira capacidade de investimento e de geração de renda. É algo muito punitivo para quem produz”, declarou Pontes.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), deputado João Paulo Costa (PCdoB) acatou a realização da audiência pública para aprofundar a análise dos impactos da medida para consumidores e o setor empresarial. Já o presidente do colegiado de Assuntos Municipais, Edson Vieira (União), destacou a relevância do debate: “A gente se compromete a trabalhar em conjunto e tentar encontrar uma solução para ajudar a cadeia produtiva aqui do estado, que gera emprego e renda.” 

‘Adoção’ de parques

A iniciativa privada poderá “adotar” praças e parques em Pernambuco. É o que propõe o Projeto de Lei Ordinária nº 3361/2025, aprovado nesta terça pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. A matéria, que foi acatada nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça, institui a Política Estadual de Cooperação na conservação e manutenção das áreas verdes públicas do Estado.

PARQUES – Desenvolvimento Econômico acatou adoção de áreas verdes pela iniciativa privada. Foto: Nivaldo Francisco

A proposta, de autoria do deputado William Brigido (Republicanos), estabelece diretrizes para que entidades privadas colaborem na melhoria e preservação desses espaços públicos em todo o estado. Na justificativa do projeto, Brigido destaca que a iniciativa visa otimizar a gestão dos espaços de convivência. A matéria teve a relatoria do deputado Cayo Albino (PSB).

Além de praças e parques, o texto atual inclui rotatórias, canteiros e bosques como áreas que podem ser “adotadas” pela iniciativa privada. Essa versão ainda detalha tipos de publicidade proibidos nas áreas adotadas, vedando anúncios de caráter político; produtos derivados do tabaco; jogos de azar; armas, munições ou explosivos; bebidas alcoólicas e produtos que possam causar dependência física ou psíquica.

Maus-tratos a animais

Também nesta terça, a Comissão de Meio Ambiente aprovou a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais. O Projeto de Lei nº 725/2023, do deputado Romero Albuquerque (União), foi alterado por um substitutivo da Comissão de Justiça. O objetivo é criar um banco de informações sobre pessoas físicas e jurídicas sancionadas pelos órgãos estaduais pelo descumprimento das leis de proteção e defesa dos animais. Quem tiver o nome incluído no cadastro fica proibido de obter a tutela de qualquer bicho até que seja feita a exclusão.

ANIMAIS – Meio Ambiente aprovou criação de cadastro de pessoas punidas por maus-tratos. Foto: Nivaldo Francisco

A Comissão ainda aprovou a realização de três atividades: uma visita técnica em Goiana, na Mata Norte, para ouvir depoimentos de pescadores e famílias prejudicadas pela poluição no rio Goiana; uma audiência pública para debater sobre o avanço do mar na Região Metropolitana do Recife e outra para discutir os impactos de grandes empreendimentos, como a Transposição do Rio São Francisco e a expansão de parques eólicos, em comunidades do Sertão do São Francisco. 

A presidente do colegiado, deputada Rosa Amorim (PT), ressaltou a importância de interiorizar a atuação legislativa: “Nós estamos adotando essa metodologia de levar a Assembleia para todas as regiões do Estado, de fazer o debate no local onde a questão está mais latente”. A audiência pública está agendada para o dia 29 de abril, em Floresta, no Sertão de Itaparica. O debate será realizado em conjunto com a Comissão de Cidadania.

Bronzeamento artificial

A Comissão de Defesa do Consumidor da Alepe aprovou nesta terça (17) o Projeto de Lei Ordinária nº 2630/2025 , que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética com base na emissão de radiação ultravioleta (UV).

CONSUMIDOR – Comissão acatou projeto que proíbe equipamentos de bronzeamento artificial com radiação ultravioleta (UV). Foto: Roberto Soares

A proposta, de autoria da deputada Socorro Pimentel (União), recebeu parecer favorável do relator, deputado Renato Antunes (PL), e foi acatada por unanimidade pelo colegiado.

Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa busca resguardar a saúde dos consumidores diante dos riscos associados à exposição à radiação ultravioleta artificial, já relacionada ao desenvolvimento de doenças de pele.

Guardas municipais

A Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2025, que inclui as Guardas Municipais no Sistema de Segurança Pública Estadual foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Assuntos Municipais. A PEC é subscrita por 17 parlamentares e teve relatoria do deputado Mário Ricardo (Republicanos). 

A matéria busca reforçar a integração entre os órgãos de segurança e promover maior eficiência na atuação conjunta com as demais forças, como Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.