A Comissão de Cidadania da Alepe aprovou, na reunião dessa quarta (08), uma série de proposições que estabelecem direitos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito de Pernambuco.
Obrigatoriedade de teste para diagnóstico precoce, penalidades contra discriminação e direcionamento de recursos para o auxílio social estão entre as temáticas dos projetos aprovados. O colegiado realizou uma audiência pública sobre a conscientização do Autismo no último dia 24 de abril.
O Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 1432/2023, de autoria do deputado João de Nadegi (PV), inclui o auxílio às pessoas com TEA em situação de baixa renda e vulnerabilidade social nas verbas do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). A proposição altera a Lei nº 11.297/1995, que cria o Fundo Estadual, para destinar a utilização de recursos a esse grupo.
O colegiado também aprovou uma proposta que determina a obrigatoriedade da aplicação do questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) nas consultas pediátrica de acompanhamento em unidades de saúde públicas e privadas de Pernambuco.
O texto é um substitutivo da Comissão de Justiça, que unifica os textos do Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 3540/2022, do deputado licenciado Antônio Coelho (União) e do PL nº 492/2023, esse último de autoria do deputado Eriberto Filho (PSB).
LEGISLAÇÃO – Uma série de medidas para atender pessoas com autismo foi aprovado pelo colegiado. Foto: Giovanni Costa
De acordo com o substitutivo aprovado, o questionário, que permite o rastreamento de sinais precoces do TEA, deve ser aplicado durante os primeiros 18 (dezoito) meses de vida da criança.
Já o PL nº 595/2023, , de autoria do deputado João Paulo Costa (PCdoB), altera a Lei nº 15.487/ 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com TEA. A nova matéria inclui penalidades em caso de discriminação no ambiente de trabalho.
De acordo com o texto, a discriminação, exclusão, assédio, ou qualquer tipo de limitação das atividades inerentes do cargo/função exercidas pela pessoa com autismo pode ocasionar advertência ou multa.
O atendimento prioritário aos responsáveis legais das pessoas com TEA é o direito estabelecido pelo PL nº 1252/2023, de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB).
A proposição estabelece que os responsáveis tenham prioridade em lotéricas, instituições financeiras, unidades de saúde, órgãos públicos e demais estabelecimentos comerciais e de serviços mediante apresentação de documento comprobatório.
Pronunciamentos
VISIBILIDADE – “Essas pessoas sempre existiram. A diferença é que ficavam escondidas”, salientou Dani Portela. Foto: Giovanni Costa
O deputado Luciano Duque (Solidariedade), relator de alguns desses projetos, disse que é importante legislar sobre os direitos das pessoas com autismo, já que faltam políticas públicas para atender essa parcela da população.
“Estamos organizando uma legislação voltada às pessoas no espectro autista, porque o Governo do Estado não tem uma política pública consolidada. As mães de Pernambuco estão sofrendo pela falta de informação e de tratamento”, afirmou Duque.
Para a deputada Dani Portela (PSOL), presidente da Comissão de Cidadania, à medida que a conscientização aumenta, as pessoas com deficiência e autismo ganham às ruas e mais direitos e garantias podem ser reivindicados.
“Muita gente acredita que o número de pessoas com deficiência e com autismo está aumentando agora, mas essas pessoas sempre existiram. A diferença é que ficavam escondidas. A sociedade velava e as famílias não tiravam de casa, não matriculavam nas escolas, não levavam para a terapia… A conscientização aumentou e as mães têm mesmo que levar essas crianças para a rua. Têm que lutar por direitos. Nada disso é favor”, ressaltou a parlamentar.
