REGULAÇÃO – Comissão de Justiça analisou indicações para a diretoria da Arpe. Foto: Nivaldo Francisco

A Comissão de Justiça da Alepe aprovou, nesta terça (2), dois nomes indicados pela governadora Raquel Lyra para a diretoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Pernambuco (Arpe).  Antes da votação, as diretoras foram sabatinadas pelos deputados que compõem o Colegiado.

Para a área de Regulação Técnico-Operacional, foi acatada a recondução por mais quatro anos da atual diretora, Roberta Araújo Machado, enquanto na Diretoria de Regulação Econômico-Financeira assumirá pelo mesmo prazo uma nova gestora, Paula Pavani Lima. 

Concessões

Roberta Machado explicou que um dos papéis exercidos por sua diretoria é o acompanhamento da modelagem da concessão da Compesa, em que as metas de investimentos e tarifas são acompanhadas pela Arpe. 

“A Arpe é parte de um triângulo, ficando no meio entre o poder concedente, a concessionária e o usuário. A agência tem um papel muito importante para que a gente tenha tarifas módicas”, explicou Roberta. Para ela, o objetivo da agência é garantir “que o usuário continue com serviços prestados de forma digna”.

Roberta Machado é formada em Administração pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) e já ocupou  na Arpe os cargos de gestora administrativa, chefe da unidade de planejamento estratégico e secretária. Antes de ingressar na agência, trabalhou na iniciativa privada, em empresas como a Claro e o Banco Volkswagen. 

EQUILÍBRIO – Paula Pavani destacou a importância da regulação tarifária para usuários e concessionárias. Foto: Nivaldo Francisco

Já Paula Pavani Lima é gestora governamental desde 2010, quando começou sua atuação no serviço público na Secretaria Estadual de Administração (SAD). Desde 2024, atua como coordenadora na Arpe. Antes de ingressar no serviço público, exerceu a profissão de advogada. 

Durante a reunião, Paula apresentou o principal papel da Diretoria de Regulação Econômico-Financeira, que é o de revisar possíveis reajustes de tarifas conforme os contratos de concessão. “A lei define como um dos objetivos da Arpe proteger os usuários contra o abuso do poder econômico e estabelecer regras que permitam a efetiva participação desse usuário nessa fixação de tarifas”, expôs a diretora indicada.  

“A atuação regulatória exige equilíbrio, responsabilidade e empatia institucional. Essa regulação tarifária não deve ser vista apenas sobre essa ótica econômica, mas também como instrumento de garantia de continuidade, qualidade e sustentabilidade desses serviços públicos concedidos”, avaliou Paula.

A reunião também teve a presença do diretor-presidente da Arpe, Carlos Porto Filho, e do atual diretor de Regulação Econômico-Financeira, Frederico Maranhão, que será substituído por Paula Pavani Lima. 

Agente de trânsito

A Comissão de Justiça também referendou na mesma reunião a inclusão dos agentes de trânsito no Sistema de Segurança Pública do estado de Pernambuco. A  medida foi apresentada pelo deputado Junior Matuto (PSB), através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 34/2025. 

Segundo a justificativa apresentada pelo autor da proposta, a PEC “reconhece a natureza jurídica, a relevância institucional e as atribuições típicas de Estado desempenhadas por esses profissionais”.

Se mudança constitucional for aprovada no Plenário, a categoria será incluída entre os órgãos de segurança citados no artigo nº 101 da Constituição Estadual, tais como as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal. A iniciativa para os agentes de trânsito é similar à que foi aprovada para os guardas municipais, no mês passado.