Durante a Reunião Plenária desta quinta (17), última do primeiro biênio da 19ª Legislatura, os parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco discutiram e votaram uma lista de proposições – a chamada Ordem do Dia. Esse é o momento da sessão em que as matérias são avaliadas em primeiro e segundo turnos, em redação final ou, ainda, em votação única, como é o caso dos projetos de resolução e das indicações.
Veja algumas das propostas que receberam aval do Plenário nesta manhã:
Piso professores
A atualização no piso dos professores da rede pública estadual foi aprovada em Segunda Discussão. Dessa vez, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1720/2020 recebeu 31 votos favoráveis e dez contrários, sendo estes dos deputados Alberto Feitosa (PSC), Alessandra Vieira (PSDB), Álvaro Porto (PTB), Antonio Coelho (DEM), Doriel Barros (PT), Dulci Amorim (PT), Gustavo Gouveia (DEM), Juntas (PSOL), Priscila Krause (DEM) e Teresa Leitão (PT). A deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB) absteve-se da votação.
Conforme o texto, o aumento será de 12,84% para os valores mínimos de salário, que passarão de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,15 por 200 horas-aula; e de R$ 1.918,36 para R$ 2.164,67 por 150 horas-aula. A medida será retroativa ao dia 1º de janeiro de 2020, conforme a Lei do Piso Nacional.
O acréscimo aplica-se apenas às faixas salariais da carreira que estavam abaixo do piso de 2020 – as demais seguem com valor inalterado. Em justificativa anexada à matéria, o Governo do Estado afirma que o aumento não poderia contemplar toda a categoria por determinação do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus ( Lei Complementar nº 173), que proíbe, até o fim de 2021, a concessão de qualquer tipo de reajuste ou benefício salarial que não seja fruto de decisão judicial transitada em julgado ou estabelecida em lei anterior.
Suspensão da dívida
O Projeto de Lei (PL) nº 1658/2020, do Governo do Estado, também foi acatado em segunda votação. A proposta permite que Pernambuco adie o pagamento das dívidas contraídas com a União, conforme prevê o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para auxiliar os Estados nos gastos com a pandemia.
A estratégia de socorro aos entes federativos estabelecida pelo Congresso Nacional aplica-se ao débito contraído no final de 1997, quando a União assumiu diversas dívidas de governos estaduais e refinanciou o valor para pagamento em 30 anos, por meio da Lei nº 9496/1997. Com esse novo aditamento de contrato, o Poder Executivo de Pernambuco poderá aumentar o prazo do financiamento pelo tempo em que o pagamento da dívida esteve suspenso em 2020.
Projetos fiscais
Aprovado também em Segunda Discussão, o PL nº 1659/2020, do Poder Executivo, promove uma mudança na sistematização dos benefícios na tributação sobre tecidos, artigos de armarinho e confecções. Registraram votos contrários à matéria os deputados Alberto Feitosa, Alessandra Vieira, Álvaro Porto, Antonio Coelho, Priscila Krause, Romero Albuquerque (PP) e Wanderson Florêncio (PSC).
Na regra original, todas as empresas participantes (fabricantes, atacadistas e varejo) precisam estar cadastradas pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e pagar uma taxa de fiscalização para ter direito às vantagens. Com a alteração, será possível antecipar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) mesmo ao adquirir produtos de fornecedores não cadastrados.
O Plenário concordou, igualmente, com a concessão de benefícios fiscais para importação e venda de combustíveis para navegação de cabotagem. De autoria do Governo do Estado, o PL nº 1655/2020 estabelece alíquota de 7% na saída interna e na importação de óleo diesel marítimo e óleo combustível (tipo bunker) sobre as operações de abastecimento de embarcações.
A Casa ainda referendou modificações no uso dos recursos do Fundo de Inovação de Pernambuco (Inovar-PE), presentes no PL nº 1725/2020, também do Executivo. A verba, atualmente utilizada apenas por micro e pequenas empresas, deverá ser destinada a pessoas jurídicas de qualquer porte. Além disso, os valores do fundo passarão a ser depositados em conta bancária própria, o que facilitará a operação.
Prouni-PE
Os parlamentares votaram favoravelmente para a criação de um programa de bolsas de estudo para alunos de baixa renda em instituições de Ensino Superior privadas. Batizada de Programa Pernambuco na Universidade (Prouni-PE), a iniciativa deve ofertar auxílios de R$ 500 para estudantes que tenham renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo. Apresentado pela gestão estadual e acatado em Segunda Discussão, o PL nº 1721/2020 prevê que 70% das bolsas sejam destinadas a áreas de ciência e tecnologia.
Agroecologia
Projeto de lei que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica recebeu o segundo aval do Plenário. Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta prevê medidas que promovam a transição da agricultura convencional para a de base agroecológica, bem como a oferta de subsídios e políticas especiais de crédito rural. Impõe, ainda, tratamento tributário diferenciado, investimentos em pesquisas científicas no setor, fortalecimento das feiras e prioridade desses alimentos nas compras governamentais, entre outras ações.
Violência contra a mulher
O Plenário deu aval, em segundo turno de votação, ao PL n° 1717/2020, que reajusta o valor do auxílio-financeiro pago pelo Estado às vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em casas-abrigo. O projeto do Executivo aumenta de R$ 250 para R$ 446,04 a parcela única destinada a despesas emergenciais, como alimentação, hospedagem e higiene pessoal. Estabelece, ainda, que o valor passe por aumentos anuais, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Criado pela Lei nº 13.977/2009, o benefício nunca havia sido corrigido.
Merenda escolar
Recebeu aval também o PL nº 1333/2020, de autoria do deputado Gustavo Gouveia, que acentua as penalidades cabíveis a quem descumprir contratos de merenda escolar firmados com o Governo do Estado. Discutida pela segunda vez, nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça, a proposta proíbe os infratores de participarem de concorrências por até dois anos, sem prejuízo de multas e de outras sanções previstas em edital e na Lei de Licitações.
Voto de Protesto
REQUERIMENTO – “Não seria justo aprovar um Voto de Protesto sem haver, primeiro, uma apuração sumária do que houve”, argumentou Fabrizio Ferraz. Foto: Jarbas Araújo
O deputado Fabrizio Ferraz (PP) pediu destaque à discussão do Requerimento nº 2518/2020, por meio do qual o deputado Álvaro Porto apresentou Voto de Protesto ao tenente-coronel da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) Ivson Amilcar Botelho da Silva. No texto, o petebista alega que houve “conduta inadequada, persecutória e desrespeitosa” por parte do agente durante o comando da segurança das eleições municipais deste ano no município de Quipapá (Mata Sul).
“Não acho prudente a Assembleia aprovar um Voto de Protesto a um funcionário público no exercício de suas funções, representando o Estado, fazendo a segurança pública em uma cidade cujo clima eleitoral era muito tenso”, observou Ferraz. “O oficial foi designado para manter a lei e a ordem. Ele cumpriu, rigorosamente, as determinações da PM e da Secretaria de Defesa Social (SDS-PE), bem como as ordens da Justiça Eleitoral e do Ministério Público.”
Presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa, o parlamentar do PP sugeriu que o colega “procure os canais competentes para fazer a devida representação, no caso, a Corregedoria da SDS”. “Não seria justo aprovar um Voto de Protesto sem haver, primeiro, uma apuração sumária do que houve”, concluiu. A matéria foi rejeitada pela maioria dos presentes, com 17 contrários e dez a favor.
Veja todas as proposições discutidas na Ordem do Dia desta quinta
