EMENDA – Antonio Coelho fez críticas à Compesa, afirmando que a proposta do Governo Estadual busca mantê-la no controle dos serviços. “Novo Marco Legal visa atrair o capital privado e dar mais autonomia às prefeituras.” Foto: Roberta Guimarães

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1445/2020, que divide Pernambuco em 11 microrregiões de saneamento, foi aprovado em Primeira Discussão na Reunião Plenária desta quinta (10). A iniciativa visa cumprir a diretriz de prestação regionalizada de abastecimento de água e esgotamento sanitário do novo Marco Legal do Saneamento Básico. A meta é universalizar esses serviços até 2033 em todo o País.

A proposta do Poder Executivo Estadual, que reúne os municípios de acordo com o atual compartilhamento de instalações operacionais e de infraestrutura entre as cidades, foi aprovada com 35 votos favoráveis, dez contrários e uma abstenção. Uma emenda apresentada pelo deputado Antonio Coelho (DEM), que daria aos municípios a prerrogativa de aderir ou não às microrregiões, foi considerada inconstitucional pelo colegiado de Justiça e rejeitada em Plenário. 

Ao discutir a proposta, Coelho fez críticas à qualidade dos serviços prestados pela Compesa, afirmando que a proposta do Governo pretende mantê-la no controle do saneamento básico no Estado. “O novo Marco Legal busca atrair o capital privado e dar mais autonomia aos municípios. Já o PLC usurpa a competência das prefeituras e afugenta o capital privado, criando insegurança jurídica. A Compesa quer melar os planos municipais de saneamento básico”, disse o parlamentar.

O democrata informou, ainda, que, se aprovada, a lei poderá ser contestada na Justiça por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). Já Priscila Krause (DEM) criticou a tramitação em regime de urgência. “Não tem dez dias que o projeto chegou à Casa. O assunto é complexo. Me causa estranhamento que um governo cujo partido entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Marco Legal procure fazer uma tramitação tão célere, sem participação da sociedade e dos municípios envolvidos”, pontuou.

DEFESA – “Subsídio cruzado é política importante: quem tem mais ajuda onde tem menos”, explicou Isaltino Nascimento. Foto: Roberta Guimarães

Líder do Governo, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) defendeu a Compesa, que “recebeu prêmios nacionais em reconhecimento à qualidade dos serviços”. Também de acordo com ele, a divisão em microrregiões busca garantir que cidades menos atrativas ao mercado privado recebam cobertura de saneamento. “Menos de 20% dos 184 municípios de Pernambuco são superavitários nesse setor. O subsídio cruzado é uma política importante, na qual quem tem mais ajuda quem tem menos.” 

Ele voltou a afirmar que o Poder Executivo enviará emenda para promover modificações a fim de assegurar a autonomia municipal. Já o deputado Aluísio Lessa (PSB) relatou a articulação feita pelo ex-governador Eduardo Campos para recuperar a Compesa, tornando-a viável e eficiente. “Saneamento básico é questão de saúde pública. A gente não pode simplesmente privatizar. É preciso beneficiar municípios pequenos que estão próximos dos maiores, para democratizar o acesso a água tratada e esgoto”, agregou o deputado Antonio Fernando (PSC).

Pensões militares

Recebeu aval, em Segunda Discussão, o PLC nº 1327/2020, que alinha a legislação pernambucana às determinações da Lei Federal nº 13.954/2019, relativa ao Sistema de Proteção Social dos Militares. Encaminhado pelo Governo do Estado, o texto reproduz no ordenamento local as mudanças feitas pelo Congresso Nacional nas regras de contribuição de policiais militares e bombeiros.

Com a aprovação da norma federal, em novembro de 2019, esses profissionais passaram a contribuir com percentuais iguais aos dos militares federais (9,5% em 2020 e 10,5% em 2021), alíquotas inferiores às aplicadas aos servidores públicos civis de Pernambuco (14%). Em contrapartida, os descontos passaram a ser devidos não somente por ativos, mas também por inativos e pensionistas. O Projeto recebeu 35 votos favoráveis e 11 contrários.

PLC 1327 – Alberto Feitosa alegou que proposta do Executivo não incorpora pontos da norma federal benéficos para a categoria: “Faixa que era isenta – soldados, cabos e terceiro-sargentos – passará a pagar 10% do salário”. Foto: Roberta Guimarães

Uma emenda apresentada pelos deputados Alberto Feitosa (PSC) e Joel da Harpa (PP) foi rejeitada pelo Plenário. A proposição buscava incluir no texto os direitos à paridade e à integralidade para esses servidores. A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça por acarretar aumento de despesa e por não ter pertinência temática com o PLC. Apenas a deputada Priscila Krause votou favoravelmente à emenda.

Durante a discussão da matéria, Alberto Feitosa ponderou que, embora o projeto atenda ao que foi estabelecido pela Lei 13.594, não incorpora pontos que seriam benéficos para a categoria. “O Governo Paulo Câmara tem se caracterizado por essa sanha de arrecadar e por tratar mal os que servem ao Estado. A faixa que era isenta – soldados, cabos e terceiro-sargentos – agora passa a pagar 10% de seu salário. Eles são a maioria e os que ganham menos”, acentuou. 

Isaltino Nascimento enfatizou que as alíquotas foram definidas pela legislação nacional. “É importante os servidores militares assumirem que foram enganados [pelo Governo Federal]. A contribuição dos pensionistas e servidores não será majorada por causa do Estado, mas cumprindo o que a lei federal e a emenda constitucional determinam. Essa medida não está sendo colocada por causa de Paulo Câmara. É o presidente Jair Bolsonaro que está taxando os pensionistas e aposentados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros”, disse o líder governista.

Reserva Legal para energia renovável

Também foi acatado, em segundo turno de votação, o Projeto de Lei nº 1157/2020, que permite que empreendimentos de energia eólica ou solar sejam dispensados de manter uma Reserva Legal – ou seja, uma área da propriedade com cobertura de vegetação nativa. Enviada pelo Poder Executivo, a medida foi aprovada nos termos de um substitutivo elaborado também pelo Governo Estadual, no qual ele assume o papel de criar, ampliar ou recuperar áreas de preservação em espaço equivalente à reserva dispensada, no mesmo bioma predominante, no local dos empreendimentos de energia renovável.

ENERGIA EÓLICA – Doriel Barros ressaltou que empreendimentos geram impacto na vida de trabalhadores rurais. “Projeto é erro muito grande”, avaliou. Foto: Roberta Guimarães

A proposição teve os votos contrários de Doriel Barros (PT), Priscila Krause, Juntas (PSOL) e Teresa Leitão (PT). O petista ressaltou que empreendimentos eólicos estão gerando impactos importantes na vida de trabalhadores rurais. “Há, por exemplo, trabalhadores vivendo momentos difíceis por conta disso em Caetés (Agreste Meridional). Esse projeto é um erro muito grande”, avaliou Barros.

Já Priscila Krause argumentou que a proposta é inconstitucional: “Como a Reserva Legal é regulada por lei federal, o Estado pode criar normas sobre o tema de maneira concorrente, mas só se forem mais restritivas. Nunca poderia afrouxar as regras”, pontuou. “Pernambuco pode criar outros mecanismos para atrair investimentos, sem abrir mão da proteção ao meio ambiente.”

Por outro lado, o líder do Governo defendeu o PL 1157. “Não se vai desmatar Reserva Legal. Estão sendo obedecidos diversos critérios ambientais, com o Estado se comprometendo a compensar ambientalmente tudo o que for retirado. Com a medida, damos competitividade para Pernambuco”, afirmou Nascimento. “A supressão vegetal é mínima, e as pessoas recebem entre R$ 3 mil e R$ 4 mil por aerogerador. E ainda podem utilizar a área em torno para a agricultura”, complementou Tony Gel (MDB). “Se não flexibilizar, as usinas eólicas do Araripe irão todas para Ceará e Piauí”, relatou Antonio Fernando. 

Veja os demais projetos aprovados na Ordem do Dia desta quinta.

Minuto de silêncio

Os parlamentares promoveram, durante a sessão remota desta quinta, um minuto de silêncio em pesar pelos falecimentos do ex-prefeito de Ouricuri Chico Coelho e do empresário pernambucano Marcos Melo. As homenagens foram solicitadas pelo deputado Antonio Fernando.

Chico Coelho, que esteve à frente da Prefeitura de Ouricuri entre 2005 e 2008, faleceu no último dia 4, aos 76 anos, em decorrência de um acidente vascular cerebral (AVC). Já o empresário Marcos Melo faleceu no dia 3 de setembro, aos 33 anos, vítima de um acidente de moto.

Parcerias

PARCERIAS – Presidente da Alepe, Eriberto Medeiros registrou a presença de defensores públicos e do secretário estadual de Ciência e Tecnologia. Foto: Roberta Guimarães

O presidente Eriberto Medeiros (PP) registrou a presença do defensor público-geral de Pernambuco, José Fabrício Silva de Lima, e do subdefensor-geral, Henrique Costa da Veiga Seixas. “Os representantes da Defensoria Pública de Pernambuco vieram à Casa buscar parcerias que levem à população um atendimento jurídico gratuito de cada vez mais qualidade”, afirmou.

O secretário estadual de Ciência e Tecnologia, Lucas Ramos, também esteve em visita à Alepe com a finalidade de tratar de futuras cooperações. “Como deputado licenciado, quero registrar que minha experiência como parlamentar tem me ajudado na função de gestor. Ainda quero ressaltar a importância de a Casa ter aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, a possibilidade de recebermos recursos oriundos de emendas parlamentares”, destacou. Medeiros salientou a importância de manter intercâmbios: “É uma satisfação recebê-lo”.