Pareceres de redação final serão votados na Reunião Plenária Ordinária de encerramento da Legislatura nesta sexta (21). Um exemplo é a proposição que proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica nos finais de semana e feriados, de autoria do deputado Ricardo Costa (PP).
O PL nº 1673/2017, do deputado Joaquim Lira (PSD), regulamenta a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais.
A pauta completa pode ser consultada no Diário Oficial.
COMO CHEGAR