ALTERAÇÕES – Pela manhã, a Comissão de Justiça acatou as emendas apresentadas pelo Poder Executivo por unanimidade. Foto: Sabrina Nóbrega
Os projetos de lei que compõem o pacote da área fiscal, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo, foram aprovados, em Segunda Discussão, na Reunião Plenária desta terça (27). O Plenário deixou de votar apenas dois substitutivos, que fazem referência aos prazos dos aumentos de impostos, que foram retirados de pauta.
Pela manhã, a Comissão de Justiça aprovou cinco emendas às proposições. Acatadas por unanimidade, as mudanças repercutem sobre o Programa Nota Fiscal Solidária – que deve pagar até R$ 150 por ano a beneficiários do Bolsa Família em Pernambuco. A nova redação proposta pelo Governo limita os aumentos de impostos (previstos para custear a iniciativa) e amplia o alcance da política de distribuição de renda. As alterações atendem a sugestões apresentadas pela Oposição e também por representantes de setores produtivos interessados nas novas regras tributárias.
Durante a apreciação na Comissão de Justiça, os deputados debateram a Emenda Aditiva nº 02 ao Projeto de Lei (PL) nº 2093/2018, que reduz o valor em compras mensais exigido dos beneficiários para que, ao final do ano, eles sejam restituídos em até R$ 150 pelo Governo. Inicialmente definido em R$ 500 por mês em produtos da cesta básica, o total cai agora para R$ 250.
A nova redação ainda incrementa a lista de produtos que darão direito à restituição. Passam a fazer parte da relação queijo de manteiga, manteiga de garrafa, bebida láctea de 1 litro, xampu, sabonete e gás de cozinha. Para participar do programa, o beneficiário deverá pedir para incluir o CPF na nota fiscal da compra dos produtos. A expansão da cobertura da Nota Fiscal Solidária responde a queixas de parlamentares de que, pelos critérios propostos pelo Poder Executivo, a iniciativa não seria suficiente para representar uma 13ª parcela do Programa Bolsa Família – como sugerido durante a campanha eleitoral para o Governo do Estado.
RELATÓRIO – Para Antônio Moraes, mudanças “adequam o projeto para que ele tenha pleno êxito”. Foto: Sabrina Nóbrega
Relator do texto na Comissão, Antônio Moraes (PP) disse que a mudança “adequa o projeto para que ele tenha pleno êxito”. Líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB) comentou que a emenda “aprimora a proposta ao incorporar aquilo que foi fruto de amplas discussões em audiência pública, em Plenário e nas comissões temáticas”.
Benefícios – O pacote de emendas aprovado no colegiado incluiu também alívio para setores produtivos. Passa a valer até 2022 um benefício fiscal para postos de combustíveis que inicialmente perderia efeito em 2019, e será estendida para produtores de frango uma vantagem originalmente prevista apenas para produtores de ovos. As mudanças estão contidas, respectivamente, na Emenda nº 01 ao PL nº 2096/2018 e na Emenda nº 01 ao PL nº 2094/2018.
Impostos – Também constam das mudanças restrições ao reajuste em tributos estaduais, previstos nos dois substitutivos retirados de pauta na Reunião Plenária. Pelo Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 2097/2018, irão vigorar até dezembro de 2023, e não mais indefinidamente, os aumentos de 2% nas alíquotas de impostos sobre os produtos que compõem o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep) – de onde virão os recursos da Nota Fiscal Solidária. Os itens tributados são principalmente aqueles de valor mais alto (a exemplo de veículos acima de R$ 50 mil e joias) ou que resultem em custos para o meio ambiente e para a saúde pública (como canudos, copos e embalagens plásticas, bebidas alcoólicas e refrigerantes).
Igualmente impõe limite a reajustes o Substitutivo nº 01 ao PL nº 2100/2018, que originalmente estenderia por tempo indeterminado um aumento do IPVA aprovado na Alepe em 2015. O incremento da alíquota fica agora restrito até 2023.
