DÍVIDAS – Política pública visa proteger consumidores contra práticas abusivas e fraudes. Foto: Giovanni Costa
Medidas educativas para combater o vício em apostas esportivas, cassino e jogos de azar foram aprovadas pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico da Alepe nesta terça (3). O texto é um substitutivo da Comissão de Justiça que une propostas dos deputados Pastor Júnior Tércio (PP), Abimael Santos (PL) e Romero Albuquerque (União).
A política pública tem o objetivo de prevenir o superendividamento, conscientizar sobre os riscos das apostas para a saúde mental e proteger os consumidores contra práticas abusivas e fraudes. Para isso, o governo poderá celebrar convênios e parcerias com universidades, organizações não governamentais e o setor privado para desenvolver programas de pesquisa e apoio aos jogadores.
Relator no colegiado de Defesa do Consumidor, o deputado Joel da Harpa (PL) elogiou a iniciativa. “É um projeto extremamente importante e atual que trata da questão do vício, algo muito maléfico para nossa população”, declarou.
Essa comissão também deu aval à proposta do deputado Gilmar Júnior (PV) que obriga os produtores de shows a divulgar antecipadamente os preços de produtos e serviços que serão comercializados durante os eventos. Se aprovada em plenário, a regra valerá para eventos com público acima de mil pessoas.
Desenvolvimento Econômico
NORONHA – Abimael Santos propôs audiência pública para ouvir denúncias de moradores. Foto: Giovanni Costa
Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, foi acatado o Projeto de Lei nº 1727/2024, que prevê punições para comércios e estabelecimentos de entretenimento que fizerem apologia à pedofilia ou à exploração sexual de crianças e adolescentes. De autoria da deputada Socorro Pimentel (União), o texto assegura livre acesso de membros do Conselho Tutelar a esses locais para realizar a fiscalização.
Durante a reunião, o deputado Abimael Santos propôs uma audiência pública para ouvir denúncias de moradores do Arquipélago de Fernando de Noronha, os quais estariam reivindicando mais atenção por parte da Assembleia Legislativa. “Temos o hábito de conhecer apenas as praias, mas precisamos ouvir o povo e os trabalhadores da ilha”, afirmou.
Cidadania
ABRIGO – Dani Portela defende o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica por profissionais femininas. Foto: Roberto Soares
Os serviços de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, sob risco de morte, deverão ser feitos preferencialmente por profissionais do gênero feminino. A medida prevista no Projeto de Lei nº 1910/24 foi aprovada pela Comissão de Cidadania da Casa nesta manhã.
A iniciativa da presidente do colegiado, deputada Dani Portela (PSOL), busca criar um ambiente adequado para que as vítimas consigam compartilhar suas experiências. Segundo ela, a ideia é fazer com que as mulheres se sintam confortáveis e rompam com o ciclo de silenciamento imposto a elas. “Que possam ser ouvidas nesse espaço e que ele seja mais seguro, tentando promover a autonomia e a dignidade dessas mulheres”, argumentou a parlamentar.
