Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O Projeto de Lei nº 2094/2018, passa a vigorar com as seguintes
modificações:

“Art.
1º .............................................................................
................................

“Art. 26.
................................................................................
...............
................................................................................
...............................

II - que seja estabelecimento industrial, domiciliado neste Estado, de
equipamento ou embalagem para estabelecimento produtor de ovo ou de frango,
observando-se o disposto no parágrafo único e o seguinte: (NR)

a) a operação de que trata o caput deve ser relativa à saída interna de ovo ou
de frango realizada pelo referido produtor; e (NR)

b) o saldo credor acumulado deve ser resultante da aquisição, em outra Unidade
da Federação, de milho ou milheto utilizado na alimentação de aves. (NR)
................................................................................
...........................””

Art. 2º Os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 2094/2018 permanecem
inalterados.

Autor: Raul Jean Louis Henry Júnior

MENSAGEM Nº 114/2018

Recife, 26 de novembro de 2018.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia
Legislativa a anexa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 2094/2018, cujo
objetivo é modificar a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre
o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, relativamente à transferência de saldo credor acumulado do
imposto.

A proposição modificativa ora encaminhada, seguindo a diretriz geral do Projeto
de Lei nº 2094/2018, consistente em promover a atualização e a modernização da
legislação do ICMS no Estado, destina-se a incluir as operações de saída
interna do frango no tratamento fiscal diferenciado previsto no Projeto de Lei.

As razões expostas e a importância da proposição induzem-me à convicção de que
a Emenda ora encaminhada será acatada por essa Casa. Nessa expectativa, colho o
ensejo para renovar a Vossa Excelência, e aos seus dignos Pares, protestos de
elevada consideração e distinto apreço.

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA