*Atualizada às 16h30
ARRECADAÇÃO – Segundo líder do Governo, Waldemar Borges, matérias resultam de esforço da gestão para melhorar finanças do Estado. Foto: Rinaldo Marques
Encaminhados em regime de urgência pelo Governo do Estado, três projetos de lei que buscam aumentar a arrecadação de Pernambuco no atual cenário de recessão econômica foram aprovados pela Assembleia Legislativa, em Primeira e Segunda Discussões, durante Reuniões Plenárias Ordinária e Extraordinária, realizadas nesta terça (13). Os PLs números 981/2016, 982/2016 e 985/2016 haviam sido discutidos, pela manhã, na Comissão de Justiça.
Com a meta de arrecadar R$ 120 milhões, relativos a dívidas de empresas com o Estado, o PL 985 institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc). A iniciativa permitirá o desconto de até 95% nos valores de multas e de juros devidos pelos empreendimentos instalados no Estado. A matéria possibilitará ainda o parcelamento dos débitos em até 24 meses.
As empresas podem fazer a adesão ao programa até o próximo dia 30 de novembro. De acordo com a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), é esperada a adesão de cerca de mil empreendimentos. Além dos benefícios oferecidos, o órgão destaca que a regularização da situação fiscal torna as instituições aptas a participarem de licitações e obterem financiamentos de bancos públicos, por exemplo. A última edição do programa havia sido realizada em 2013.
Já a proposição n° 981/2016 adia, de 1° de outubro de 2016 para 1° de abril de 2017, o início da vigência da Lei Estadual n° 15.730/2016, que unifica toda legislação anterior relativa à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no Estado. De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a mudança se deve à necessidade de um maior prazo para que a Sefaz conclua os decretos que vão regulamentar os itens previstos na norma.
Por fim, o PL 982 traz novas regras para as empresas que contribuírem com o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, aprovado em junho pela Assembleia. Para incentivar a participação, a matéria prorroga os benefícios ou incentivos fiscais, de acordo com a forma de pagamento definida pela instituição. Além disso, o projeto cria a possibilidade do depósito complementar, permitido nos casos em que o empreendimento conseguir incrementar sua arrecadação. Nessa condição, a participante pagará apenas a diferença entre a cobrança prevista (10% do valor do benefício recebido) e o efetivo valor do incremento.
“Todas essas propostas estão vinculadas ao esforço que Pernambuco vem fazendo para melhorar sua arrecadação”, resumiu o líder do Governo, deputado Waldemar Borges (PSB), durante a apreciação dos projetos na Comissão de Justiça, que foi coordenada, na ocasião, pelo vice-presidente do colegiado, deputado Ângelo Ferreira (PSB).
