AUDIÊNCIA – Comissão de Cidadania discutiu a implementação da Política Nacional de Cuidados. Foto: Nivaldo Francisco

O Governo de Pernambuco se comprometeu a apresentar, no prazo de até 45 dias, um cronograma público para a elaboração do Plano Estadual de Cuidados. O encaminhamento foi definido durante audiência pública promovida pela Comissão de Cidadania da Alepe, na quinta (12).

O encontro reuniu representantes dos governos federal, estadual e da Prefeitura do Recife, além de entidades da sociedade civil, para discutir a implementação da Política Nacional de Cuidados no Estado. Os participantes discutiram a corresponsabilização do Estado sobre o trabalho invisível e não remunerado, que recai histórica e majoritariamente sobre as mulheres.

Lei

DIÁLOGO – Deputada Dani Portela defendeu a construção participativa e cobrou cronograma. Foto: Nivaldo Francisco

A política pública instituída pela Lei 15.069/2024 reconhece o cuidado como um direito fundamental. A norma garante o direito a ser cuidado, a cuidar e ao autocuidado, determinando que a responsabilidade seja compartilhada entre o Estado, a família, o setor privado e a sociedade civil.

A deputada estadual Dani Portela (PT), que presidiu a audiência, ressaltou a urgência de tirar o plano do papel, exigindo um cronograma prático para Pernambuco, construído com ampla participação popular. “O objetivo é justamente que não seja mais uma letra morta, mas uma lei que se transforme em política pública, com viabilidade e mudança na vida prática”, destacou a parlamentar. 

Antirracismo

Apresentando os avanços em nível federal, a secretária nacional de Cuidados e Família, Laís Abramo, explicou que o plano envolve articulações de 20 ministérios e prevê ações diretas como a ampliação de creches, implantação de lavanderias públicas e “cuidotecas”. A secretária evidenciou o esgotamento do atual modelo e a urgência de tratar a pauta de forma profissional. 

GOVERNO – Secretária nacional Laís Abramo destacou ações previstas na Política Nacional. Foto: Nivaldo Francisco

“O cuidado é um trabalho. Ele não é simplesmente um ato de afeto, de amor, de devoção. Ele é um trabalho que consome muitas horas diárias de milhões de mulheres nesse país”, pontuou laís Abramo. Ela frisou ainda que esse trabalho no Brasil é “profundamente racializado”, justificando o antirracismo como princípio basilar da política.

Representando a perspectiva da sociedade civil, Rivane Arantes, do SOS Corpo e integrante do Comitê Estratégico do Plano Nacional de Cuidados, criticou as bases de exploração do atual sistema econômico: “É o trabalho na reprodução social, ou seja, o trabalho doméstico e o trabalho de cuidados que são majoritariamente realizados por nós mulheres, que segue sustentando esse mundo.” 

Rivane cobrou infraestruturas estatais robustas e criticou a gestão do Governo do Estado por promessas na área de educação que ainda não saíram do papel, alertando que o cuidado deve ser visto também como política econômica e não apenas social.

Ações

Representando a Secretaria da Mulher do Governo do Estado, Ruhana Berg destacou que a gestão está na fase de construção do calendário de ações e defendeu a urgência da inclusão popular no processo. “Não tem como formular a política pública sem a participação da sociedade civil”. 

SOCIEDADE – Rivane Arantes, do SOS Corpo, ressaltou a necessidade de ampliar a infraestrutura pública. Foto: Nivaldo Francisco

Já a coordenadora de gestão da Secretaria de Assistência Social, Jéssica Fernandes Sales, apontou que o estado já possui ações alinhadas aos princípios de proteção social, citando as residências inclusivas e o programa Mães de Pernambuco. Ela destacou ainda os esforços no combate à fome: “Temos o programa Bom Prato, que fortalece a rede de proteção social por meio de 293 cozinhas comunitárias e 93 cozinhas solidárias, garantindo acesso à alimentação para as famílias pernambucanas.”

Representando a Prefeitura do Recife, a gerente geral de desenvolvimento sustentável para igualdade de gênero da Secretaria da Mulher, Ana Maria Costa Magalhães, confirmou que o município já está na fase de elaboração do plano de trabalho para a implementação da primeira “cuidoteca” comunitária da cidade, que será no Centro de Educação e Tecnologia e Cidadania (Cetec). 

O equipamento funcionará no período noturno, voltado para crianças de 3 a 12 anos, oferecendo um ambiente seguro com atividades lúdicas e pedagógicas enquanto suas mães ou responsáveis estudam e se qualificam. “Para nós, a cuidoteca representa mais do que um espaço de cuidado infantil. Ela simboliza o reconhecimento do cuidado com a responsabilidade coletiva e uma condição necessária para autonomia das mulheres”, disse Ana Maria.

Encaminhamentos

Como resultado prático do encontro, foi pactuado com o  Governo do Estado a apresentação, no prazo de até 45 dias, do cronograma público detalhando a elaboração do Plano Estadual de Cuidados. Ficou garantida ainda a inclusão de mecanismos de participação popular, como consultas públicas e escutas territoriais. 

Outro encaminhamento da audiência foi a sugestão de criação de um espaço permanente de controle social para acompanhar a implementação do plano e recomendações de estratégias de articulação direta com os municípios. Por fim, a Comissão de Cidadania formalizará pedidos oficiais de informação exigindo diagnósticos e levantamentos reais sobre a situação do cuidado em Pernambuco, além de enviar um relatório completo da audiência aos governos Estadual, Municipal e ao Ministério do Desenvolvimento Social. 

Compuseram a mesa da audiência, além dos representantes citados, Rosa Marques, da Rede de Mulheres Negras de Pernambuco; Jô Menezes, do Fórum de Mulheres de Pernambuco; Nêmara Viana, da Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (Renfa); Maria Madalena Medeiros, da Rede Feminismo e Agroecologia do Nordeste; e Evanilson Alves de Sá, representante da Secretaria de Educação do Estado. 

Também participaram do encontro entidades, coletivos e fóruns de defesa dos direitos sociais e humanos como a Marcha Mundial das Mulheres, o Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais, o Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Pernambuco, o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) entre outras organizações.