Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, passa a vigorar com as
seguintes modificações:

“Art. 45. Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2017. (NR)

Art. 46. Ficam revogadas, a partir de 1º de abril de 2017: (NR)

I - a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS e dá outras
providências; e

II - a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece, com base na
Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, normas referentes ao ICMS e
dá outras providências, exceto o art. 19, inciso II, observado o disposto no
parágrafo único.
................................................................................
........................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 78 /2016

Recife, 31 de agosto de 2016.

Senhor Presidente,

Submeto, à apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei anexo, que tem por objetivo
prorrogar, de 1º de outubro de 2016, para 1º de abril de 2017, a vigência da
Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando
em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria.

A medida se faz necessária para que entrem em vigor, na mesma data, a referida
Lei, cujo termo inicial de vigência ora propomos prorrogar, e o respectivo
decreto regulamentador, em fase final de elaboração na Secretaria da Fazenda.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.


PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA