COLEGIADO – Proposta foi aprovada na Comissão de Justiça. Foto: João Bita
Num momento em que as discussões sobre a violência contra a mulher ganham força no Brasil, sendo inclusive tema da redação do Enem deste ano, a Comissão de Justiça da Assembleia aprovou, nesta terça (17), o Projeto de Lei n° 512/2015, que amplia a divulgação dos canais de denúncias contra crimes dessa natureza. De autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), a matéria torna obrigatória a afixação de placas que apresentem o número do Disque 180 em um amplo rol de estabelecimentos comerciais.
Segundo a proposição, hotéis, bares, restaurantes, clubes desportivos, agências de viagem, salões de beleza, veículos destinados ao transporte público estadual e repartições governamentais são alguns dos espaços que deverão se adequar à nova regra. O descumprimento das disposições sujeita o estabelecimento à advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de R$ 500.
O PL foi aprovado com a Emenda Modificativa n° 01/2015, proposta pela presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Simone Santana (PSB). O texto garante, ainda, a divulgação do telefone da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187) nas placas. Tanto o projeto quanto a emenda precisam ser aprovados nas Comissões de Finanças, de Administração Pública, de Cidadania e de Direitos da Mulher antes de seguir para apreciação no Plenário.
De acordo com a justificativa do PL, as informações coletadas pelo disque-denúncia serão enviadas à Secretaria de Defesa Social e ao Ministério Público estadual. “A medida, além de sugerir que a mulher procure a delegacia, também permite que os dados sejam encaminhados para os órgãos competentes. Quando a vítima chegar à autoridade policial, esta já se encontrará ciente do ocorrido, podendo dar uma assistência mais ágil e eficiente”, explica o texto.
Para a presidente da Comissão de Justiça, deputada Raquel Lyra (PSB), estimular o uso desses canais de denúncia será útil para fundamentar as ações do Poder Público. “Vai ser possível criar um banco de dados que embasará a criação de políticas públicas de combate e prevenção à violência contra a mulher no Estado”, pontuou.
BALANÇO – Durante o encontro, o colegiado rejeitou sete matérias por vícios de inconstitucionalidade e aprovou outros seis PLs. Dentre eles, o PL n° 557/2015, de autoria do Poder Judiciário. A matéria autoriza o repasse de R$ 80 milhões do Tribunal de Justiça de Pernambuco ao Executivo Estadual. O montante, que será dividido em duas parcelas, deverá ser aplicado em ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência. A proposta também foi aprovada, à tarde, no Plenário, em Primeira Discussão.
