Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A Ementa do Projeto de Lei Ordinária nº 512/2015 passa a ter a
seguinte redação:
“Dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, do serviço de
Disque-Denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher (180)
disponibilizado pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e da
Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187), oferecido pela Secretaria da Mulher de
Pernambuco, na forma que especifica”.
Art. 2º O caput do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 512/2015 passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º Institui a obrigatoriedade de divulgação, no âmbito do Estado de
Pernambuco, do serviço de Disque-Denúncia de violência, abuso e exploração
sexual contra a mulher (180) e da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187),
disponibilizados respectivamente pela Secretaria Nacional de Políticas para as
Mulheres e Secretaria da Mulher do Governo de Pernambuco, pelos seguintes
estabelecimentos:”
Art. 3º O art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 512/2015 passa a ter a
seguinte modificação:
“Art. 2º Os estabelecimentos especificados no art. 1º desta Lei deverão afixar
placas informativas com os seguintes dizeres:
VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE DISCANDO
180 (DISQUE-DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER)
E/OU 0800.281.8187 (OUVIDORIA DA MULHER DA SECRETARIA DA MULHER DO GOVERNO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO).
Parágrafo único. As placas de que tratam o caput deste artigo deverão ser
afixadas em locais de ampla visibilidade e confeccionadas no formato A3 (29,7
cm de largura x 42 cm de altura), com texto impresso em letras proporcionais às
dimensões da placa.”

Autor: Simone Santana

A presente Emenda visa alterar a redação do Projeto de Lei Ordinária nº
512/2015, do nobre Deputado Clodoaldo Magalhães, acrescentando em seu texto o
número do telefone 0800.281.8187 da Ouvidoria da Mulher da Secretaria da Mulher
do Governo do Estado de Pernambuco, tendo em vista que o serviço destaca-se
dentre a política de prevenção e enfretamento da violência.
Em funcionamento desde 2013, a Central de Teleatendimento Cidadã Pernambucana
(0800.281.8187), vinculada à Secretaria da Mulher de Pernambuco (SecMulher-PE),
é um instrumento de promoção e exercício da cidadania.
Através dela, a população é informada e orientada sobre as políticas públicas
para as mulheres desenvolvidas no âmbito estadual. Este serviço possibilita o
empoderamento das mulheres de Pernambuco diante de situações de violência de
gênero. O serviço é gratuito e sigiloso com funcionamento de 24 horas por dia,
inclusive finais de semana e feriados, e recebe ligações de telefone fixo e
celular.
Trata-se de um canal que vem estimulando a denúncia, pois é a maneira de
cientificar o Poder Público sobre as várias formas de violência sofridas pelas
mulheres. Atua oferecendo informações, orientações e encaminhamentos acerca da
Rede de Órgãos e Serviços de Proteção disponibilizados pelo Estado para
atendimento à violência doméstica, familiar e sexual contra a mulher, de modo
que providências concretas possam ser tomadas no sentido proteger a mulher em
situação de violência e responsabilizar o agressor.
Entre o ano de 2013 até outubro deste ano de 2015, a Ouvidoria já realizou
3.561 atendimentos. Deste total, 77% são de atendimentos advindos da referida
central telefônica.
A inclusão do telefone em tela vai completar os objetivos do projeto original
de iniciativa do Deputado Clodoaldo Magalhães.