Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA 
Projeto de Lei Ordinária n° 2759/2021
Autoria: Deputado Clodoaldo Magalhães.

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 2759/2021, que altera a Lei nº 14.090, de 17 de junho de 2010 que institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de instituir medidas adicionais para energia solar. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1 – Relatório.

Em cumprimento ao previsto no art. 103 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária Nº 2759/2021, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, foi distribuído a esta Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática.

Analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a proposição foi aprovada quanto aos requisitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, viabilizando assim a discussão do mérito da demanda pelas demais Comissões Temáticas pertinentes.

Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a conveniência da proposição, que altera a Lei nº 14.090, de 17 de junho de 2010 que institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de instituir medidas adicionais para energia solar.

2 - Parecer do Relator.

2.1. Análise da Matéria.

As soluções energéticas renováveis apresentam grande potencial de crescimento no país, sendo a geração de energia solar uma matriz de destaque para o desenvolvimento do parque energético do nordeste brasileiro. No entanto, o custo e a disponibilidade de serviços técnicos ainda são fatores que dificultam a expansão dessa matriz energética em Pernambuco.

Diante desse cenário, cabe ao Poder Público impulsionar o desenvolvimento do setor, utilizando-se de instrumentos para facilitar o acesso ao financiamento e garantir a segurança do investimento, contribuindo para a oferta de produtos e componentes de qualidade, com serviços especializados de instalação e assistência técnicas a preços acessíveis.

Para tanto, a proposição em análise inclui a promoção de incentivos apropriados à geração de energia solar fotovoltaica como objetivo específico da Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas.

Para viabilizar tais ações, a iniciativa inclui também, entre os instrumentos da referida Política, o estímulo à implantação e à capacitação de cadeias produtivas do setor de energia solar, além do estabelecimento de incentivos econômicos, incluindo linhas de crédito, para geração de energia a partir de fontes renováveis, especialmente a de matriz solar.

Sendo assim, a proposição em análise tem o mérito de instituir comando legislativo para que a Administração Pública incentive a utilização de matrizes energéticas renováveis de fonte solar no âmbito da Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas.

2.2. Voto do Relator.

O Projeto de Lei Ordinária Nº 2759/2021 merece o parecer favorável deste Colegiado Técnico, uma vez que a iniciativa tem por objetivo instituir comando legislativo para que a Administração Pública incentive, no âmbito da Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas, o uso de tecnologias inovadoras para geração de energia renovável de fonte solar, facilitando o acesso não só aos serviços técnicos, mas também aos produtos e componentes de equipamentos.

3 - Conclusão da Comissão.

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente conclui pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2759/2021, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães.