Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 15.306, de 4 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º .............................................................................................................
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§ 4º A prioridade de que trata o caput também se aplica aos procedimentos de renovação de matrícula e de transferência dos alunos com deficiência, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     A Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco estabelece que dentro do processo de pré-matrícula há os procedimentos de renovação e de transferência, assim disposto:

Renovação: Se você já estuda na rede estadual de ensino deverá optar por este procedimento, indicado para os alunos que vão seguir estudando, em outra série ou os repetentes. É apenas para aqueles que vão continuar na mesma escola.

Transferência: Se você já está em uma escola da rede estadual de Ensino de Pernambuco precisará solicitar transferência. Esta fase é para aqueles alunos que querem ir a uma escola mais perto da sua casa, ou para aqueles que a escola atual não tem a próxima série. (Disponível em: https://matriculafacil.online/pre-matricula-pe/. Acesso em 27-10-2021)

     Assim, entendemos necessário alterar a Lei nº 15.306/2014, a fim de explicitarmos que a prioridade para os alunos com deficiência, mobilidade reduzida e doenças incapacitantes também deve ser observada nos processos de renovação de matrícula e de transferência..

     Nesse contexto, não é demais registar que compete ao Estado-membro, concorrentemente, legislar sobre proteção e integração social das pessoas com  deficiência, educação, cultura e ensino nos termos dos inciso XIV e IX do art. 24 do Texto Maior.

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa.