Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  ....................................................................................................

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§ 2º Consideram-se espaços públicos os lugares abertos ao público ou de uso coletivo, e ainda os de acesso controlado tais como: (NR)

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VI - estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres; (NR)

VII - hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos assemelhados; e, (NR)

VIII - outros locais em que possa haver aglomeração de pessoas." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Essa proposta visa ampliar o alcance das determinações contidas na Lei nº 16.918/2020, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia causada pelo Covid-19 e que incluiu a adoção de medidas que evitem a proliferação do novo Coronavírus (COVID-19), regulamentada através do decreto de n° 49.252, de 31 de julho de 2020, em especial, quanto aos procedimentos a serem adotados e os respectivos locais. 

     Por mais paradoxal que possa parecer, muitos estabelecimentos de saúde não possuem em suas dependências os dispositivos obrigatórios que a Lei determina, inclusive que já fora regulamentado através do decreto mencionado nesta justificativa. Hospitais, clínicas, consultórios e empreendimentos de saúde precisam reforçar esses cuidados, tendo em vista que a COVID -19 não é estática, e apresenta novas variantes tão letais quanto a primeira. Logo, o reforço a lei existente que esse projeto evoca, é essencial nesse combate.

     Diante do exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.