Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 17.029, de 18 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Garante o direito à presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS durante as consultas de pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco.” (NR)

“Art. 3º-A. As gestantes com deficiência auditiva também poderão ser acompanhadas por tradutor e intérprete de Libras de sua livre escolha durante as consultas de pré-natal e a realização de exames, inclusive os de imagens, durante a gestação. (AC)

Parágrafo único. Todas as regras previstas nesta Lei para atuação do tradutor e intérprete de Libras também se aplicam para os casos de acompanhamento da gestante durante as consultas de pré-natal e a realização de exames previstos no caput.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Nos louvando no brilhantismo desta Casa Legislativa quando fez surgir a Lei nº 17.029, de 2020, a qual assegura um importante direito às gestantes com deficiência auditiva, propomos as presentes alterações, cujo objetivo é ampliar os direitos entabulados na Lei.

     Assim, de forma singela, entendemos por oportuno garantir o direito às gestantes com deficiência auditiva de serem acompanhadas por tradutores e intérpretes de Libras também durante as consultas de pré-natal e a realização de exames durante a gestação, nos ancorando nas mesmas motivações do PLO nº 727/2019, que originou a Lei nº 17.029, de 2020.

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa.