Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 425/2023, de autoria da Deputada Simone Santana, passa a ter a seguinte redação:

Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Entidades que integram a Rede de Defesa dos Direitos da Mulher em Pernambuco.

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Cadastro Estadual de Entidades que integram a Rede de Defesa dos Direitos da Mulher em Pernambuco, sejam elas voluntárias, públicas ou privadas, para fins de difusão do conhecimento das entidades que integram a Rede de Defesa dos Direitos da Mulher no Estado.

Art. 2º As entidades mencionadas no art. 1º terão a possibilidade de se inscrever, gratuitamente, no Cadastro Rede de Defesa dos Direitos da Mulher, para fins de facilitação da comunicação das entidades, bem como para viabilizar o acesso às pessoas que delas necessitarem.

Parágrafo único. Para fins de inscrição, a entidade deverá anexar, junto ao seu cadastro, além de outras informações que julgar necessárias:

I – endereço;

II – atividades e serviços prestados;

III – meios para contato;

Art. 3º O Cadastro mencionado no art. 1º deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico do órgão competente do Poder Executivo.

Art. 4º O Cadastro Estadual de Entidades que integram a Rede de Defesa dos Direitos da Mulher observará as diretrizes da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nª 13.709, de 14 de agosto de 2018).

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei nos aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.