Brasão da Alepe

Substitutivo 1/2024

EMENTA:Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 520/2023.

Texto Completo

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 520/2023 passa a ter a seguinte redação:

 

“Altera a Lei nº 17.377, de 8 de setembro de 2021, a fim de incluir diretrizes e instrumentos para o combate ao assédio e à violência política contra mulheres.

 

 

Art. 1º A Lei nº 17.377, de 8 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 1º ..........................................................................................................

 

Parágrafo único. A presente Lei inclui os dispositivos necessários para combater a violência política de gênero, articulando áreas como saúde, assistência social, direitos humanos, inovação e tecnologia. (AC)

......................................................................................................................

 

Art. 6º-A. Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para o combate ao assédio e à violência política contra mulheres: (AC)

 

I - promoção da igualdade de gênero e da participação política das mulheres; (AC)

 

II - prevenção, punição e erradicação de todas as formas de violência política contra mulheres; (AC)

 

III - promoção de campanhas educativas e de conscientização; e (AC)

 

IV - fomento à criação de ambientes seguros e inclusivos para mulheres no âmbito político e profissional. (AC)

 

.....................................................................................................................”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.”

 

Histórico

[12/03/2024 11:48:44] ASSINADA
[12/03/2024 11:48:44] SITUACAO_ENVIADO_DEPARTAMENTO_LEGISLATIVO
[12/03/2024 21:32:25] NUMERADA
[12/03/2024 21:32:42] DESPACHADA
[12/03/2024 21:32:49] EMITIR PARECER
[12/03/2024 21:32:49] EMITIR PARECER
[12/03/2024 21:32:49] EMITIR PARECER
[12/03/2024 21:32:49] EMITIR PARECER
[12/03/2024 21:32:49] EMITIR PARECER
[12/03/2024 21:32:49] EMITIR PARECER
[12/03/2024 21:33:15] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[13/03/2024 08:42:17] PUBLICADA
[13/03/2024 08:42:59] PRAZO_ALTERADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADA
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 13/03/2024 D.P.L.: 18
1ª Inserção na O.D.:




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