Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 520/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 17.377, de 8 de setembro de 2021, a fim de incluir diretrizes e instrumentos para o combate ao assédio e à violência política contra mulheres.

Art. 1º A Lei nº 17.377, de 8 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..........................................................................................................

Parágrafo único. A presente Lei inclui os dispositivos necessários para combater a violência política de gênero, articulando áreas como saúde, assistência social, direitos humanos, inovação e tecnologia. (AC)

......................................................................................................................

Art. 6º-A. Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para o combate ao assédio e à violência política contra mulheres: (AC)

I - promoção da igualdade de gênero e da participação política das mulheres; (AC)

II - prevenção, punição e erradicação de todas as formas de violência política contra mulheres; (AC)

III - promoção de campanhas educativas e de conscientização; e (AC)

IV - fomento à criação de ambientes seguros e inclusivos para mulheres no âmbito político e profissional. (AC)

.....................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.”