Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2024 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 520/2023

Origem do Projeto de Lei: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco

Autoria do Projeto de Lei: Deputada Socorro Pimentel

Autoria do Substitutivo: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Parecer ao Substitutivo nº 01/2024, que altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 520/2023, que pretende instituir, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e dá outras providências. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2024, aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, alterando integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 520/2023, de autoria da Deputada Socorro Pimentel.

A proposição original tem como objetivo instituir a Política Estadual de Enfrentamento à Violência Política de Gênero no Estado de Pernambuco. A política proposta visa articular áreas como saúde, assistência social, direitos humanos, inovação e tecnologia para combater a violência política baseada em gênero, definida como qualquer ação, conduta ou omissão que vise impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos das mulheres.

As diretrizes da política incluem a garantia dos direitos de participação política das mulheres nas instâncias de representação política e no exercício de funções públicas, a prioridade no atendimento das autoridades competentes aos casos de violência, o combate à discriminação de gênero, raça ou etnia, a divulgação de informações para combater crimes relacionados à violência política e a articulação de serviços e programas existentes.

Os objetivos da política são promover a igualdade de gênero nos direitos políticos, capacitar servidores públicos para prevenir e enfrentar a violência política de gênero, implementar campanhas de conscientização e estimular a denúncia e acompanhamento de casos.

Os instrumentos para implementar essa política incluem campanhas educativas, capacitação de servidores, cooperação entre órgãos públicos e entidades não governamentais, e a criação de um sistema de monitoramento e avaliação das ações.

O projeto também estabelece que o descumprimento das disposições resultará em responsabilização administrativa dos agentes ou estabelecimentos públicos, e que o Poder Executivo será responsável por regulamentar a lei para sua aplicação.

Ao apreciar a proposta, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) sugeriu a apresentação de um substitutivo para o Projeto de Lei Ordinária nº 520/2023, com o intuito de aperfeiçoá-lo e integrá-lo à Lei Estadual nº 17.377/2021.

Em resumo, o substitutivo propõe a inclusão das diretrizes da proposição original à mencionada Lei. Assim, as alterações sugeridas pela CCLJ visam manter a unidade da legislação estadual e facilitar a aplicação das normas relacionadas ao combate à violência política de gênero.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e nos artigos 223, inciso I, e 235 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

De acordo com o artigo regimental 238, as comissões parlamentares permanentes a que a proposição legislativa for distribuída podem apresentar substitutivo com o objetivo de oferecer texto alternativo à proposição no seu todo.

Compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre proposições que envolvam matéria tributária ou financeira, consoante os artigos 97 e 101 regimentais.

O Substitutivo nº 01/2024 em apreciação pretende incluir diretrizes à Lei Estadual nº 17.377/2021, que cria o Estatuto da Mulher e da população LGBTQIAP+ Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, com mecanismos para o enfrentamento ao assédio e a violência política contra mulheres e contra a população LGBTQIAP+.

No que tange ao mérito desta Comissão, cabe dizer que a proposição em curso não incorre em aumento de despesas públicas, conforme descrições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

As medidas sugeridas visam estabelecer diretrizes dentro do marco legal já existente, sem a criação de programas ou estruturas que demandem alocação adicional de recursos financeiros pelo Estado, o que está em conformidade com os preceitos de responsabilidade fiscal e gestão eficiente dos recursos públicos.

Assim, fica afastada a necessidade de acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador da despesa de que a medida tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para situações de aumento de despesa pública.

Diante disso, não enxergo óbices para a aprovação da proposta, na forma como se apresenta, uma vez que ela não contraria a legislação financeira. Além disso, também não há qualquer repercussão na seara tributária.

Portanto, fundamentado no exposto, e considerando a inexistência de conflitos com a legislação pertinente, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Substitutivo nº 01/2024, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em substituição ao Projeto de Lei Ordinária nº 520/2023, de autoria da Deputada Socorro Pimentel.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação delibera pela aprovação do Substitutivo nº 01/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº 520/2023.

Recife, 20 de março de 2024.