Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 905/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Estado de Pernambuco, estabelece objetivos e diretrizes e dá outras.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Estado de Pernambuco, com o objetivo de fomentar e apoiar o desenvolvimento do esporte amador.

Art. 2º São objetivos do Programa de Incentivo ao Esporte Amador:

I - promover a inclusão social através do esporte;

II - valorizar as práticas esportivas amadoras no Estado;

III - incentivar a formação de atletas amadores; e

IV - estimular a realização de competições esportivas amadoras no Estado.

Art. 3º As diretrizes do Programa de Incentivo ao Esporte Amador são:

I - universalidade de acesso ao programa;

II - respeito à diversidade esportiva;

III - cooperação entre os diferentes níveis de governo e com a sociedade civil; e

IV - transparência na gestão dos recursos.

Art. 4º O Programa de Incentivo ao Esporte Amador compreende as modalidades esportivas praticadas em ligas ou associações no Estado de Pernambuco, dentre as quais, mas não se limitando a:

I - futebol de campo;

II - futsal;

III - futebol 7 society;

IV - futebol de areia;

V - futevôlei;

VI - basquetebol;

VII - handebol;

VIII – voleibol; e

IX – xadrez.

Parágrafo único. Estão inclusas também as modalidades paralímpicas e outras modalidades, tais como:

I - rugby em cadeiras de rodas;

II - futebol de 5 para cegos;

III - futebol de 7 para paralisados cerebrais;

IV - basquete em cadeira de rodas;

V - goalball;

VI - voleibol sentado;

VII - futebol para surdos;

VIII - futsal para surdos;

IX - futsal para deficientes intelectuais;

X - beach tênis;

XI - skate;

XII - surf;

XIII - bodyboarding; e

XIV - bicicross.

Art. 5º O Programa de Incentivo ao Esporte Amador compreende a oferta de:

I - serviços de arbitragem;

II - premiação; e

III - aquisição de material de estrutura básica para as modalidades esportivas citadas no art. 4º.

§ 1º Para os fins deste artigo, compreendem-se como materiais de estrutura básica bolas, redes, uniformes, coletes e formulários de súmula.

§ 2º A disponibilização dos materiais e serviços será realizada por empresa previamente contratada mediante licitação pública.

Art. 6º O Programa de Incentivo ao Esporte Amador será efetivado em parceria com entidades sociais e ou Prefeituras Municipais.

Art. 7º As entidades responsáveis pelas modalidades esportivas citadas no art. 4º poderão se beneficiar do programa desde que:

I - não tenham fins lucrativos; e

II - atendam aos requisitos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 8º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”