Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 3513/2022 passa a ter a seguinte redação:

“Institui a Política Estadual de Apoio à Atividade de Cuidador de Idosos.

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio à Atividade de Cuidador de Idosos.

Art. 2º São princípios da Política Estadual de que trata esta Lei:

I - a proteção dos direitos humanos do idoso;

II - a ética do respeito e da solidariedade;

III - a melhoria da qualidade de vida do idoso, em relação a si, à sua família e à sociedade; e

IV - a manutenção da convivência social do idoso.

Art. 3º São objetivos da Política de que trata esta Lei:

I - incentivar a formação de cuidadores de idosos no Estado;

II - contribuir para o fortalecimento da profissão de cuidador de idoso, como área específica de atuação, e ampliar o número de profissionais qualificados nessa área;

III - contribuir para a melhoria da atenção prestada ao idoso, com o auxílio de um profissional qualificado;

IV - promover a divulgação da profissão de cuidador de idoso;

V - estimular a realização de palestras e cursos com esclarecimentos a respeito da profissão de cuidador de idoso; e

VI - incentivar a criação de fóruns de cuidadores de idosos, como meio de fortalecer a profissão.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”