Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2013/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Dispõe sobre a vedação à publicidade dirigida a crianças de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio e dá outras providências.”

 Art. 1º Fica proibida, nos estabelecimentos de ensino  localizados no Estado de Pernambuco, a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio.

     Parágrafo Único. Fica impedida a utilização de celebridades ou personagens infantis na comercialização, bem como a inclusão de brindes promocionais, brinquedos ou itens colecionáveis associados à compra do produto.

     Art. 2º Em caso de descumprimento das restrições apresentadas no artigo antecedente, o infrator estará sujeito às penas de:

     I - advertência;

     II - multa

III- suspensão da veiculação de publicidade.

§ 1º Nos casos em que as restrições forem descumpridas, em primeiro momento o infrator receberá uma advertência com caráter educativo.

§2° Com a reincidência, serão aplicadas, cumulativamente ou não, as penas descritas nos incisos II e III do caput deste artigo.

§3° O Estado providenciará, na forma do regulamento, a graduação da pena de multa, que deve variar entre os valores estabelecidos nos incisos I e II do artigo 180 da Lei Estadual nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019 (Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco).

  § 4 As penas de multa e suspensão da veiculação da publicidade serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

     Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.