Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2651/2021  passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo de Produção Artesanal do Queijo Coalho e outros produtos derivados do leite, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Claudiano Martins, a fim de dispor sobre a produção artesanal do queijo coalho do Araripe.

 “Art. 1º Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º.................................................................................................

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Parágrafo único. Na produção do queijo de coalho artesanal do Araripe, produzido na Região do Sertão do Araripe, serão adotados os procedimentos de que tratam os incisos I, II e III do caput e o processo de produção se desenvolverá com a observância das seguintes fases: (AC)

I - filtração; (AC)

II - adição de coalho; (AC)

III - coagulação; (AC)

IV - corte da coalhada; (AC)

V - mexedura; (AC)

VI - delactosagem, com ou sem aquecimento; (AC)

VII - dessoragem; (AC)

VIII - enformagem; (AC)

IX - prensagem; e (AC)

X - salga seca.” (AC)

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”