Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2297/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Institui o Programa de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural Exposto à Radiação Ultravioleta no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural Exposto à Radiação Ultravioleta no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 2º O Programa de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural Exposto à Radiação Ultravioleta será composto por ações preventivas, educativas, informativas e de assistência com o fim de promover o bem-estar da população envolvida.

Art. 3º O Programa de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural Exposto à Radiação Ultravioleta deverá observar as seguintes diretrizes e ações:

I - realização de campanhas esclarecedoras sobre a importância do uso de protetor solar, quando em exposição ao sol, na atividade rural;

II - estímulo à realização de exames especializados para detectar o câncer de pele;

III - promoção do debate sobre o câncer de pele em conjunto com entidades da sociedade civil voltadas ao controle e combate da doença;

IV - promoção de campanhas educativas que visem esclarecer a comunidade rural sobre os cuidados a serem tomados quando em atividade exposta ao sol; e

V - apoio ao desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à prevenção, controle e cura do câncer de pele;

Parágrafo único. Poderão ser firmados convênios com universidades, instituições, sindicatos e outras entidades não governamentais visando o desenvolvimento das ações previstas no caput.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”