Parecer 7132/2021
Texto Completo
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
SUBSTITUTIVO Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2297/2021
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Autoria do Projeto: Deputada Roberta Arraes
Parecer do Substitutivo Nº 01/2021 ao Projetos de Lei Ordinária Nº 2297/2021, que institui o Programa de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural Exposto à Radiação Ultravioleta no âmbito do Estado de Pernambuco.
No mérito, pela aprovação.
- Relatório
Em cumprimento ao previsto no art. 103 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Substitutivo Nº 01/2021, proposto pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2297/2021, de autoria da Deputada Roberta Arraes, foi distribuído a esta Comissão para análise e emissão de parecer.
Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a conveniência da proposição, que objetiva instituir o Programa de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural Exposto à Radiação Ultravioleta no âmbito do Estado de Pernambuco.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
O Substitutivo em debate tem por objetivo instituir o Programa de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural Exposto à Radiação Ultravioleta no âmbito do Estado de Pernambuco.
Para isso, estabelece as diretrizes e as ações que deverão pautar o Poder Público no Estado de Pernambuco quando da formulação, implementação e realização da Programa de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural Exposto à Radiação Ultravioleta, tendo sempre por foco principal ações preventivas, educativas, informativas e de assistência com o fim de promover o bem-estar da população rural.
A proposição estabelece, ainda, que o desenvolvimento de ações da referida Política se dará por meio da articulação de convênios com universidades, instituições, sindicatos e outras entidades não governamentais.
Percebe-se, desse modo, que a proposição, de maneira oportuna, objetiva promover a melhoria da qualidade de vida e do acesso dos trabalhadores rurais a informações e cuidados com a pele e na prevenção à exposição continuada e indevida da pele à radiação solar ultravioleta.
2.2. Voto do Relator
O Substitutivo nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº 2297/2021 merece o parecer favorável deste Colegiado Técnico, uma vez que a proposição estabelece linhas de ação que o Poder Público deverá seguir para promover a saúde do trabalhador rural exposto à radiação ultravioleta.
3. Conclusão da Comissão
Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente conclui pela aprovação do Substitutivo nº 01/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 2297/2021, de autoria da Deputada Roberta Arraes.
Histórico