Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1920/2021 passa a ter a seguinte redação:

 “Altera a redação da Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída a rede pública de escolas, com o fito de obrigar a inclusão de arroz e feijão na composição alimentar da merenda escolar.

Art. 1º A Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

‘Art. 1º ....................................................................................................

.................................................................................................................

§5º Entre as fibras e leguminosas a que se refere a alínea “d”, do inciso III, do art. 1º desta Lei, será dada a preferência pelo oferecimento de arroz e feijão. (AC)

...............................................................................................................’

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”