Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 865/2020 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 15.897, de 27 de setembro de 2016, que garante as mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus familiares à prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Zé Maurício, a fim de ampliar o rol de documentos probatórios passíveis de serem apresentados, garantir a prioridade na matrícula subsequente caso não seja possível realizá-la de imediato e dá outras providências.

Art. 1º A Lei nº 15.897, de 27 de setembro de 2016, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: 

“Art. 1º..................................................................................................................

§1º A prioridade de que dispõe o caput deste artigo é a garantia de matrícula na série procurada pelo (a) aluno (a), condicionada ao quantitativo de vagas ofertadas por turno, desde que a criança ou adolescente seja aprovado em teste específico para ingresso, caso exgido. (AC)

 § 2º Na hipótese de não haver vaga de imediato,  será garantida a prioridade no no processo de matrícula subsequente. (AC)”

“Art. 2º ..............................................................................................:

...........................................................................................................

IV - documento expedido por órgão público estadual ou municipal que comprove que a mulher vítima de violência doméstica e familiar encontra-se matriculada em instituição de ensino ou foi direcionada para vaga de trabalho. (AC)

Art. 2º-A  O descumprimento do disposto nesta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus gestores, em conformidade com a legislação aplicável. (AC)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”