Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 943/2020 passa a ter a seguinte redação:

“Dispõe sobre a divulgação de campanha de doação de sangue em espetáculos artísticos-culturais e esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco, antes da exibição de cada espetáculo, e dá outras providências.

Art. 1º. Ficam obrigadas as empresas que administram espetáculos artísticos-culturais e esportivos no Estado de Pernambuco a disponibilizar espaço para divulgar campanha de doação de sangue da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE.

Art. 2º A divulgação pode ser através de trailer ou mensagem em áudio de no máximo 01 (um) minuto.

Parágrafo único. Sempre que possível, as empresas que administram espetáculos artísticos-culturais e esportivos, no Estado de Pernambuco, deverão garantir a reprodução do material na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

Art. 3º Caberá à administração do HEMOPE selecionar, dentre as campanhas publicitárias já elaboradas ou em andamento, a mensagem publicitária que deverá ser exibida em espetáculos artísticos-culturais e esportivos.

Parágrafo único. Para fins de divulgação, a mensagem publicitária a ser exibida poderá ser veiculada no sítio eletrônico do HEMOPE.

Art. 4º O descumprimento da presente Lei ensejará a aplicação da pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.