Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1002/2020 passa a ter a seguinte redação:

Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos, realizados no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 1º Os eventos esportivos realizados no Estado de Pernambuco deverão dispor de 10% de suas vagas para inscrição gratuita para competidores que sejam pessoas com deficiência, nos termos desta Lei.

 Parágrafo único. O conceito de deficiência é aquele contido na Lei Estadual nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que estatui a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, bem como na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

     Art. 2º Para fazer jus ao incentivo determinado por esta Lei, o competidor deverá atender aos seguintes critérios, cumulativamente:

     I - comprovar a deficiência através de laudo médico que ateste suas limitações;

     II - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter renda familiar mensal  de até 2 (dois) salários mínimos,

     Art. 3º Os eventos que dispuserem de kits para os atletas deverão fornecê-los aos competidores isentos das taxas gratuitamente.

     Art. 4º Quando se fizer necessária a presença de acompanhante junto ao atleta, este também deverá ser beneficiado com a gratuidade da taxa de inscrição.

     Art. 5º Os ingressos conferidos na forma desta lei deverão ser computados para o atingimento do total de 40% de que trata o art. 1º ,§ 10, da Lei Federal nº 12.933 de 26 de dezembro de 2013

     Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”