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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 843/2023

Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei nº 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, a fim de estabelecer preferência para locação de imóveis nos quais sejam realizados o uso racional e o reaproveitamento das águas e que utilizem energia de matriz solar, eólica ou de outra matriz sustentável.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º-D. Os editais de licitações para locação de imóveis promovidas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado deverão prever cláusula de preferência para os imóveis nos quais sejam realizados o uso racional e reaproveitamento das águas e que utilizem energia de matriz solar, eólica ou de outra matriz sustentável. (AC)

Parágrafo único. O uso racional e reaproveitamento das águas de que trata o caput, sem prejuízos de outras normas, deve observar as regras na Lei nº 14.572, de 27 de novembro de 2011." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação.

Justificativa

     A presente proposição visa alterar a Lei nº 12.525, de 2003, a fim de estabelecer que a administração pública estadual, quando da locação de imóveis de terceiros, dê preferência para os imóveis nos quais sejam realizados o reaproveitamento das águas e que utilizem energia elétrica oriunda de matriz sustentável, destacadamente, da matriz solar e eólica.

     Desse modo, observa-se que o objeto da proposição incide sobre dois assuntos principais, quais sejam: conservação e proteção ambiental e licitações públicas.

     No tocante à proteção ambiental, é cediço que é tema franqueado à atuação do legislador estadual, tendo em vista, dentre outros dispositivos, o art. 24, VI, c/c art. 23, VI, da Constituição de 1988, in verbis:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

     Na mesma linha, entendemos que o projeto em tela contribui para o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225, da CF/88:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

      Por sua vez, no que pertine às licitações, o projeto de lei, com as feições ora apresentadas, também não encontra impedimentos para um processo legislativo exitoso, pois não afronta as normas gerais estabelecidas pela União, conforme demonstraremos a seguir.

     Nesse contexto, é oportuno esclarecer que a disciplina normativa sobre licitação também está circunscrita na concepção de condomínio legislativa, pois o art. 22, XXVII, da CF/88, deixa claro que compete à União apenas o estabelecimento de normas gerais, conforme se observa:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[...]

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     Dessa maneira, é indiscutível a possibilidade de atuação legislativa do entes subnacionais com a finalidade de editar norma específicas para atender suas peculiaridades. Nesse sentido, a lição doutrinária de Rafael Carvalho Rezende Oliveira:

Na forma do art. 22, XXVII, da CRFB, compete à União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos. É importante frisar que o texto constitucional estabeleceu a competência privativa apenas em relação às normas gerais, razão pela qual é possível concluir que todos os Entes Federados podem legislar sobre normas específicas.

Desta forma, em relação à competência legislativa, é possível estabelecer a seguinte regra:

a) União: competência privativa para elaborar normas gerais (nacionais), aplicáveis a todos os Entes Federados.

b) União, Estados, DF e Municípios: competência autônoma para elaboração de normas específicas (federais, estaduais, distritais e municipais), com o objetivo de atenderem as peculiaridades socioeconômicas, respeitadas as normas gerais.

A dificuldade, no entanto, está justamente na definição das denominadas “normas gerais”, pois se trata de conceito jurídico indeterminado que acarreta dificuldades interpretativas. Isso não afasta, todavia, a importância da definição das normas gerais, em virtude das consequências em relação à competência legislativa.” (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Licitações e contratos administrativos. 4º ed., Rio de Janeiro: Forense).

     Nesse perspectiva – indicar os caminhos de atuação do legislador estadual sobre o tema das licitações – o STF, ao julgar a ADI nº 3735/MS, fixou importantes parâmetros, conforme se observa:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 3.041/05, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES COM O PODER PÚBLICO. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO COM SENTIDO AMPLO, NÃO VINCULADA A QUALQUER ESPECIFICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA (ART. 22, INCISO XXVII, DA CF). 1. A igualdade de condições dos concorrentes em licitações, embora seja enaltecida pela Constituição (art. 37, XXI), pode ser relativizada por duas vias: (a) pela lei, mediante o estabelecimento de condições de diferenciação exigíveis em abstrato; e (b) pela autoridade responsável pela condução do processo licitatório, que poderá estabelecer elementos de distinção circunstanciais, de qualificação técnica e econômica, sempre vinculados à garantia de cumprimento de obrigações específicas.

2. Somente a lei federal poderá, em âmbito geral, estabelecer desequiparações entre os concorrentes e assim restringir o direito de participar de licitações em condições de igualdade. Ao direito estadual (ou municipal) somente será legítimo inovar neste particular se tiver como objetivo estabelecer condições específicas, nomeadamente quando relacionadas a uma classe de objetos a serem contratados ou a peculiares circunstâncias de interesse local. 3. Ao inserir a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor no rol de documentos exigidos para a habilitação, o legislador estadual se arvorou na condição de intérprete primeiro do direito constitucional de acesso a licitações e criou uma presunção legal, de sentido e alcance amplíssimos, segundo a qual a existência de registros desabonadores nos cadastros públicos de proteção do consumidor é motivo suficiente para justificar o impedimento de contratar com a Administração local. [...]. [ADI 3.735, rel. min. Cármen Lúcia, j. 8-9-2016, P, DJE de 1º-8-2017.] (grifos acrescidos)

     Observa-se, portanto, que o Supremo Tribunal deixou claro que o direito estadual pode criar desigualdades entre os concorrentes com o objetivo de estabelecer condições específicas relacionadas a uma classe de objetos determinada. É nesse enclave que o projeto em tela se posiciona, pois estabelece condições específicas (uso racional, reaproveitamento da água e utilização de energia oriunda de matriz sustentável) para uma determinada classe de objeto, no caso, imóveis para locação pela administração pública estadual. Ou seja, não há qualquer afronta às normas gerais estabelecidas pela União.    

     Além disso, destacamos que o projeto também não apresenta vício de iniciativa, visto que, o STF também já decidiu que a matéria atinente às licitações e aos contratos administrativos não foi incluída expressamente no rol submetido à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte, cabe iniciativa parlamentar, inclusive para estabelecer preferências, em licitações, conforme se constata na transcrição a seguir:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 11.871/02, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL, PREFERÊNCIA ABSTRATA PELA AQUISIÇÃO DE SOFTWARES LIVRES OU SEM RESTRIÇÕES PROPRIETÁRIAS. EXERCÍCIO REGULAR DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO ESTADO-MEMBRO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGIFERANTE RESERVADA À UNIÃO PARA PRODUZIR NORMAS GERAIS EM TEMA DE LICITAÇÃO. LEGISLAÇÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA IMPESSOALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre licitações e contratos administrativos respalda a fixação por lei de preferência para a aquisição de softwares livres pela Administração Pública regional, sem que se configure usurpação da competência legislativa da União para fixar normas gerais sobre o tema (CRFB, art. 22, XXVII).

2. A matéria atinente às licitações e aos contratos administrativos não foi expressamente incluída no rol submetido à iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (CRFB, art. 61, §1º, II), sendo, portanto, plenamente suscetível de regramento por lei oriunda de projeto iniciado por qualquer dos membros do Poder Legislativo.

3. A Lei nº 11.871/2002 do Estado do Rio Grande do Sul não engessou a Administração Pública regional, revelando-se compatível com o princípio da Separação dos Poderes (CRFB, art. 2º), uma vez que a regra de precedência abstrata em favor dos softwares livres pode ser afastada sempre que presentes razões tecnicamente justificadas.

4. A Lei nº 11.871/2002 do Estado do Rio Grande do Sul não exclui do universo de possíveis contratantes pelo Poder Público nenhum sujeito, sendo certo que todo fabricante de programas de computador poderá participar do certame, independentemente do seu produto, bastando que esteja disposto a celebrar licenciamento amplo desejado pela Administração.

5. Os postulados constitucionais da eficiência e da economicidade (CRFB, arts. 37, caput e 70, caput) justificam a iniciativa do legislador estadual em estabelecer a preferência em favor de softwares livres a serem adquiridos pela Administração Pública. 6. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente. [ADI 3059, rel. min. Ayres Britto, j. 9-4-2015, P, DJE de 8-5-2015] (grifos acrescidos)

     Além de tudo, destacamos que a alteração normativa ora proposta em nada interfere nos casos de inexigibilidade de que trata o art. 74, V (locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha), da Lei Federal nº 14.133, de 2021, - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

     Alfim, destacamos que a proposição, embora disponha sobre normas de licitações, tem por finalidade principal incentivar a sustentabilidade ambiental, a qual, inclusive está incluída dentre os princípios (art. 5º) e objetivos (art. 11, IV) da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa.

Histórico

[07/05/2024 08:23:47] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[07/05/2024 08:24:19] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[15/06/2023 12:18:50] ASSINADO
[15/06/2023 12:27:39] ENVIADO P/ SGMD
[16/04/2024 16:22:51] EMITIR PARECER
[17/04/2024 13:45:57] AUTOGRAFO_CRIADO
[17/04/2024 14:13:43] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[19/06/2023 06:56:57] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[19/06/2023 17:40:42] DESPACHADO
[19/06/2023 17:41:12] EMITIR PARECER
[19/06/2023 20:15:40] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[20/06/2023 00:46:37] PUBLICADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 20/06/2023 D.P.L.: 10
1ª Inserção na O.D.:




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