Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica estabelecido que, anualmente, no dia 17 de abril, o Edifício Governador Miguel Arraes, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, receba iluminação especial, na cor vermelha, a fim de comemorar o Dia Nacional da Reforma Agrária, instituído pela Lei Federal nº 10.469, de 25 de junho de 2002, e Dia Estadual da Reforma Agrária, instituído pelo art. 91 da Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017.

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

A data alusiva ao Dia Nacional Estadual de Luta pela Reforma Agrária e Dia Estadual da Reforma Agrária - 17 de abril - se constitui como um marco em defesa da democratização da terra e denuncia a violência no campo. Nesta data, no ano de 1996 centenas de famílias do Acampamento Formosa marcham rumo à Belém para reivindicar o direito à terra, quando foram surpreendidas pela Polícia Militar do Pará, que em uma ação assassinou brutalmente 21 trabalhadores rurais e outras 69 pessoas foram mutiladas. Esse episódio ficou mundialmente conhecido como o “Massacre de Eldorado do Carajás”.

A formação sócio-histórica brasileira é marcada por um sistema fundiário desigual, que ainda concentra as terras nas mãos de poucos e exclui o seu acesso e propriedade para o imenso contingente de cidadãos, em sua maioria, trabalhadores e trabalhadoras rurais. Como elemento estruturante no controle da propriedade privada da terra, a violência no campo, resultado dos conflitos agrários, segue assassinando, ameaçando, torturando e expulsando quilombolas, indígenas e pequenos produtores rurais. 

Nesse sentido, relembrar e homenagear os sujeitos sociais que lutaram e lutam pela concretização da reforma agrária popular, é importantíssimo no combate às desigualdades, assim como para o incentivo e fortalecimento da soberania alimentar e do bem-viver das famílias produtoras rurais.