Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 575/2023, ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Deputada Rosa Amorim

Autoria da Emenda Modificativa: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Parecer ao Projeto de Resolução nº 575/2023, que estabelece que, anualmente, o Edifício Governador Miguel Arraes, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco tenha iluminação especial, na cor vermelha, no dia 17 de abril, em memória das vítimas do Massacre de Eldorado do Carajás e em comemoração do Dia Nacional e Estadual da Reforma Agrária. Recebeu a Emenda Modificativa Nº 01/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

1.1-Foi distribuído a esta Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural o Projeto de Resolução no 575/2023, de autoria da Deputada Rosa Amorim, alterado pela Emenda Modificativa Nº 01/2024, proposta pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

1.2-A proposição tem o intuito de estabelecer que, anualmente, o Edifício Governador Miguel Arraes, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, tenha iluminação especial, na cor vermelha, no dia 17 de abril, em memória das vítimas do Massacre de Eldorado do Carajás e em comemoração do Dia Nacional e Estadual da Reforma Agrária.

Conforme preconiza o Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei foi apreciado inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça quanto aos quesitos de constitucionalidade e legalidade, tendo recebido a Emenda Modificativa nº 01/2024, que altera a ementa proposta, com o objetivo de aperfeiçoar a redação e adequá-la às prescrições da Lei Complementar Estadual nº 171/2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais.

1.3-Cumpre a este colegiado, então, analisar o mérito da propositura.

2. Parecer do Relator

2.1-A proposição em apreço estabelece que, anualmente, no dia 17 de abril, o Edifício Governador Miguel Arraes, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, receba  iluminação especial na cor vermelha, a fim de comemorar o Dia da Reforma Agrária.

2.2-A data é alusiva ao trágico evento ocorrido no dia 17 de abril de 1996, no estado do Pará, quando uma manifestação pacífica de trabalhadores rurais sem-terra, organizada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), foi brutalmente reprimida pela Polícia Militar do estado. O conflito ocorreu na Rodovia PA-150, próximo ao município de Eldorado dos Carajás e ficou conhecido como o “Massacre de Eldorado do Carajás”.

 2.3-Em solidariedade às vítimas e defesa dos direitos humanos e da igualdade social, a Lei Federal nº 10.469/2002 estabeleceu o Dia Nacional da Reforma Agrária e a Lei Estadual nº 16.241/2017 o Dia Estadual da Reforma Agrária, a serem celebrados anualmente no dia 17 de abril.

2.4-Nota-se, portanto, que a proposição em análise é relevante, contribuindo para pôr em evidência, de maneira simbólica, importantes pautas sociais relativas à violência policial, reforma agrária e justiça social.

2.5-Diante do exposto, esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Resolução nº 575/2023, alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2024.

3. Conclusão da Comissão

Com base na análise apresentada pela relatoria, este Colegiado considera que o Projeto de Resolução nº 575/2023, de autoria da Deputada Rosa Amorim, alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, está em condições de ser aprovado.