Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 575/2023, ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Deputada Rosa Amorim

Autoria da Emenda Modificativa: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Parecer ao Projeto de Resolução nº 575/2023, que estabelece que, anualmente, o Edifício Governador Miguel Arraes, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco tenha iluminação especial, na cor vermelha, no dia 17 de abril, em memória das vítimas do Massacre de Eldorado do Carajás e em comemoração do Dia Nacional e Estadual da Reforma Agrária. Recebeu a Emenda Modificativa Nº 01/2024. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular o Projeto de Resolução nº 575/2023, de autoria da Deputada Rosa Amorim, alterado pela Emenda Modificativa Nº 01/2024, proposta pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

A proposição tem o objetivo estabelecer que, anualmente, o Edifício Governador Miguel Arraes, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco tenha iluminação especial, na cor vermelha, no dia 17 de abril, em memória das vítimas do Massacre de Eldorado do Carajás e em comemoração do Dia Nacional e Estadual da Reforma Agrária.

Cumpre a esta Comissão analisar o mérito da iniciativa, uma vez que a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça quanto aos quesitos de constitucionalidade e legalidade, onde recebeu a Emenda Modificativa nº 01/2024, que altera a ementa proposta, com o objetivo de aperfeiçoar a redação do projeto e adequá-lo às prescrições da Lei Complementar Estadual nº 171/2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais.

2. Parecer do Relator

O Projeto de Resolução em análise visa estabelecer que, anualmente, no dia 17 de abril, o Edifício Governador Miguel Arraes, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, receba iluminação especial na cor vermelha, a fim de comemorar o Dia Nacional da Reforma Agrária, instituído pela Lei Federal nº 10.469, de 25 de junho de 2002, e Dia Estadual da Reforma Agrária, instituído pelo art. 91 da Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017.

A data remete ao dia 17 de abril de 1996, quando uma manifestação pacífica de trabalhadores rurais sem-terra, organizada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), no estado do Pará, foi brutalmente reprimida pela Polícia Militar do estado.

O episódio evidenciou a violência e a desigualdade social presentes no país, além da necessidade de discutir a distribuição de terras e garantir os direitos humanos. O evento tornou-se um marco na luta pelos direitos dos trabalhadores rurais e pela reforma agrária no Brasil.

Diante do exposto, entende-se que a proposição estabelece importante medida para que esta Casa Legislativa para a conscientização social sobre a importância de enfrentar a desigualdade social e promover os direitos dos trabalhadores rurais no Estado.

Esta relatoria, portanto, opina pela aprovação do Projeto de Resolução nº 575/2023, alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2024.

3. Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Resolução nº 575/2023, de autoria da Deputada Rosa Amorim, alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, está em condições de ser aprovado.