Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 575/2023, ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024

Comissão de Educação e Cultura

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Deputada Rosa Amorim

Autoria da Emenda Modificativa: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Parecer ao Projeto de Resolução nº 575/2023, que estabelece que, anualmente, o Edifício Governador Miguel Arraes, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco tenha iluminação especial, na cor vermelha, no dia 17 de abril, em memória das vítimas do Massacre de Eldorado do Carajás e em comemoração do Dia Nacional e Estadual da Reforma Agrária. Recebeu a Emenda Modificativa Nº 01/2024. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Resolução nº 575/2023, de autoria da Deputada Rosa Amorim, alterado pela Emenda Modificativa Nº 01/2024, proposta pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Quanto ao aspecto material, a proposição em questão estabelece que, anualmente, o Edifício Governador Miguel Arraes, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco tenha iluminação especial, na cor vermelha, no dia 17 de abril, em memória das vítimas do Massacre de Eldorado do Carajás e em comemoração do Dia Nacional e Estadual da Reforma Agrária.

Em observância ao disposto no art. 250 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça quanto aos quesitos de constitucionalidade e legalidade, onde recebeu a Emenda Modificativa nº 01/2024, que altera a ementa proposta, com o objetivo de aperfeiçoar a redação, assim como, adequá-la às prescrições da Lei Complementar Estadual nº 171/2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais. Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.

2. Parecer do Relator

O Projeto de Resolução em análise estabelece que, anualmente, no dia 17 de abril, o Edifício Governador Miguel Arraes, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, receba iluminação especial na cor vermelha, a fim de comemorar o Dia Nacional da Reforma Agrária, instituído pela Lei Federal nº 10.469, de 25 de junho de 2002, e Dia Estadual da Reforma Agrária, instituído pelo art. 91 da Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017.

A data proposta alude ao dia 17 de abril de 1996, quando centenas de trabalhadores rurais sem-terra marcharam rumo à cidade de Belém para reivindicar o direito à terra, e foram brutalmente reprimidos pela Polícia Militar do estado. O episódio resultou na morte de diversos manifestantes, e ficou mundialmente conhecido como o “Massacre de Eldorado do Carajás”.

A partir de então, o dia 17 de abril passou a representar um marco de apoio às lutas agrárias e defesa da justiça social no país e no Estado de Pernambuco.

Diante do exposto, esta relatoria entende que o Projeto de Resolução nº 575/2023, alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2024, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público ao promover a conscientização e o debate sobre os direitos sociais e agrários no âmbito do Estado.

3. Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Resolução nº 575/2023, de autoria da Deputada Rosa Amorim, alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, está em condições de ser aprovado.