Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Administração Pública

Projeto de Resolução Nº 575/2023, alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2024

Autoria do Projeto de Resolução: Deputada Rosa Amorim

Autoria da Emenda Modificativa: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

EMENTA: PROPOSIÇÃO que Estabelece que, anualmente, o Edifício Governador Miguel Arraes, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco tenha iluminação especial, na cor vermelha, no dia 17 de abril, em memória das vítimas do Massacre de Eldorado do Carajás e em comemoração do Dia Nacional e Estadual da Reforma Agrária. RECEBEU A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução No 575/2023, de autoria da Deputada Rosa Amorim, alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

O Projeto de Resolução em questão visa estabelecer que, anualmente, o Edifício Governador Miguel Arraes, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, tenha iluminação especial, na cor vermelha, no dia 17 de abril, em memória das vítimas do Massacre de Eldorado do Carajás e em comemoração do Dia Nacional e Estadual da Reforma Agrária.

A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria, tendo recebido a Emenda Modificativa nº 01/2024, a fim de aperfeiçoar o Projeto de Resolução em análise, assim como adequá-los às prescrições da Lei Complementar Estadual nº 171/2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais. Assim, cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda. 

2. Parecer do Relator

O Projeto de Resolução em análise estabelece que anualmente, no dia 17 de abril, o Edifício Governador Miguel Arraes, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, receba iluminação especial na cor vermelha, a fim de comemorar o Dia Nacional da Reforma Agrária, instituído pela Lei Federal nº 10.469, de 25 de junho de 2002, e o Dia Estadual da Reforma Agrária, instituído pelo art. 91 da Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017.

A data é alusiva ao Dia Nacional Estadual de Luta pela Reforma Agrária e Dia Estadual da Reforma Agrária – celebrados no dia 17 de abril – data em que, no ano de 1996, centenas de sem-terra realizaram uma marcha em direção a Belém, capital do Estado do Pará, para protestar contra a lentidão da reforma agrária e exigir a desapropriação de terras improdutivas para redistribuição. No entanto, a manifestação foi brutalmente interceptada pela polícia, resultando em diversas mortes. Esse episódio ficou conhecido como o “Massacre de Eldorado do Carajás”.

A luta fundiária no Brasil é histórica, devido a concentração da posse de grandes hectares de terra para poucos proprietários, e ensejou diversas lutas sociais por maior acesso à terra, especialmente para os trabalhadores rurais.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Resolução Nº 575/2023, alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2024, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que se apresenta como importante instrumento de conscientização e enfrentamento às desigualdades sociais e econômicas no Estado.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Resolução Nº 575/2023, de autoria da Deputada Rosa Amorim, alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.