A Comissão de Administração Pública anunciou, nessa quarta, a realização de duas audiências públicas. O primeiro debate, previsto para a próxima segunda, vai discutir a possibilidade de os presos pagarem os custos de aquisição e manutenção da tornozeleira eletrônica que venham a utilizar. A medida está prevista em dois projetos de lei em tramitação na Assembleia. Já no dia dois de dezembro, o colegiado discutirá a atuação do Poder Público na vistoria de edificações no Estado.

A audiência sobre as tornozeleiras será realizada em conjunto com as Comissões de Justiça e de Cidadania. Segundo o autor de um dos projetos, deputado Delegado Erick Lessa, do PP, o custo operacional de cada tornozeleira para o Estado é de 236 reais mensais. Já a audiência sobre as vistorias foi motivada pelo desabamento de um edifício residencial em Fortaleza, no Ceará, no último dia 15 de outubro.

Nessa quarta, o colegiado ainda aprovou o projeto de autoria do Poder Executivo que institui duas novas delegacias especializadas de combate à corrupção, entre outras medidas. De acordo com a relatora da matéria, deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB, a proposta cria as unidades policiais em Caruaru, no Agreste Central, e a outra em Petrolina, no Sertão do São Francisco. Elas devem se somar às 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Repressão ao Crime Organizado (DPRCO), já em atividade na Região Metropolitana e que, se aprovado o projeto, vão passar a se denominar Delegacias de Combate à Corrupção (Deccor).

“Entrou o nome corrupção nas delegacias por que? Porque isso é uma exigência do Governo Federal para que os estados recebam o dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública, têm que existir no estado uma delegacia exclusiva de combate à corrupção. É por isso que essas quatro delegacias agora vão se chamar ‘Delegacias de Combate à Corrupção’, agora, a competência vai continuar: crime organizado, crime contra a administração pública, corrupção, apenas ampliou o alcance da investigação no Estado de Pernambuco.”

O colegiado ainda distribuiu 24 projetos para relatoria e votou pela aprovação de mais 12.