FINANÇAS – Debate tratou de proposta que amplia margem de remanejamento da LOA 2026 pelo Executivo. Foto: Roberta Guimarães
A proposta que amplia a margem de remanejamento do Orçamento Estadual de 2026 pelo Poder Executivo foi debatida em audiência pública da Comissão de Finanças da Alepe, nesta terça (24). Durante a reunião, os deputados ouviram o secretário estadual de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional (Seplag), Fabrício Marques, que apresentou os detalhes do projeto.
Marques defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 3694/2025, apresentado pela governadora Raquel Lyra na convocação extraordinária feita no final de dezembro. O projeto retoma parte da proposta original do Governo do Estado para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, nos artigos 11,12 e 13.
Na versão da LOA aprovada pelos pelos deputados, a margem de remanejamento do orçamento pelo Executivo através de decretos foi diminuída de 20% para 10%. No mesmo inciso da lei, os parlamentares estenderam a prerrogativa de remanejar orçamentos nesse mesmo percentual para outros poderes e órgãos, como Alepe, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
O inciso com todas essas mudanças foi vetado pela governadora Raquel Lyra, o que deixou a lei orçamentária sem previsão de remanejamento. O PL nº 3694 busca reinserir a previsão legal de 20% do remanejamento, reservada apenas a decretos do Poder Executivo.
Pelo texto, o Governo também volta a ter mais espaço para remanejar as rubricas do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) e do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM).
Limites orçamentários
O secretário Fabrício Marques salientou que o limite de 20% de remanejamento esteve historicamente presente nas leis orçamentárias pernambucanas, inclusive nos mandatos anteriores ao da governadora Raquel Lyra. Em outros estados, chega a ser permitido realocação de até 30% do orçamento.
GOVERNO – Para Fabrício Marques, limite de 20% garante agilidade na execução de políticas públicas. Foto: Roberta Guimarães
Além disso, o secretário afirmou que esse tipo de medida é necessária para viabilizar, por exemplo, a utilização de recursos de fundos que não tenham sido utilizados de um ano para o outro. Ele citou, como exemplo, cerca de R$ 1,5 bilhão de precatórios do Fundef que o governo pretende investir, principalmente, em creches.
Marques acrescentou que a ausência de autorização para remanejamento também pode dificultar respostas rápidas a situações emergenciais, como catástrofes climáticas. “Sem o instrumento do decreto para abertura de crédito suplementar, o Estado pode ficar limitado para agir com agilidade diante de demandas urgentes. Isso também pode afetar, já nos próximos meses, a execução das emendas parlamentares”, afirmou.
Veto
Já o presidente da Comissão, deputado Antonio Coelho (União), destacou que o texto do orçamento aprovado pela Alepe previa margem para remanejamento, mas foi vetado pelo Poder Executivo. “Foi o próprio Executivo que decidiu vetar o dispositivo que previa o remanejamento. Portanto, parte da situação atual decorre dessa decisão”, observou.
PRESIDENTE – Antonio Coelho ressaltou que a autorização depende do Legislativo. Foto: Roberta Guimarães
O parlamentar ressaltou ainda que o remanejamento não é automático, mas uma autorização concedida pela Assembleia. Segundo ele, o debate atual reflete divergência entre os Poderes quanto ao percentual a ser permitido.
Antonio Coelho afirmou, por fim, que a Alepe pode analisar com rapidez eventuais ajustes no orçamento, “para que nenhuma demanda da sociedade deixe de ser atendida”, e lembrou que o tema também é objeto de discussão judicial entre o Governo do Estado e o Legislativo.
Outros parlamentares se posicionaram na reunião. Rodrigo Farias (PSB) e Diogo Moraes (PSDB) foram críticos ao projeto, avaliando que a limitação de remanejamento não vem atrapalhando a execução de políticas públicas. Diogo Moraes observou, ainda, que a governadora quer mais espaço para remanejar o orçamento enquanto retirou essa prerrogativa de outros poderes e órgãos no seu veto.
Já Antônio Moraes (PP) e João de Nadegi (PV) defenderam a posição do Governo, e fizeram apelos pela aprovação do PL 3694. João de Nadegi afirmou, ainda, que a bancada governista tem maioria no Plenário, e que a continuidade do embate com o Poder Executivo só vai alimentar mais disputas e possíveis judicializações.
Artistas pernambucanos
Na reunião ordinária do colegiado, realizada anteriormente, os deputados aprovaram sete propostas. Entre elas, duas iniciativas que alteram a lei estadual que garante espaço para artistas e grupos locais em eventos promovidos pelo Governo do Estado.
Os projetos de lei nº 573/2023, de Luciano Duque (Solidariedade), e nº 878/2023, de Coronel Alberto Feitosa (PL), foram votados em conjunto. O texto aprovado incorporou mudanças feitas pelas comissões de Justiça e de Educação. A relatoria ficou com o deputado Antonio Coelho.
Com as alterações, a proposta reserva 60% das vagas em eventos financiados pelo Governo do Estado — com recursos próprios ou em parceria com municípios — para artistas e grupos que representem a cultura pernambucana. O texto também determina que pelo menos 20% do total investido em cada evento seja destinado à contratação desses profissionais.
