PRESOS – Ao apresentar relatório, Isaltino Nascimento endossou a posição de Paulo Câmara. “Cobrança afetaria a população negra e pobre de Pernambuco”, disse. Foto: Nando Chiappetta
O veto do governador Paulo Câmara à cobrança a presos e apenados pelo uso da tornozeleira eletrônica, aprovada pela Alepe em setembro, foi mantido pela Comissão de Justiça (CCLJ) na reunião virtual desta terça (13). A proposta resultou de um substitutivo do colegiado de Administração Pública aos Projetos de Lei (PLs) nº 394/2019 e nº 439/2019, apresentados, respectivamente, pelos deputados Gustavo Gouveia (DEM) e Delegado Erick Lessa (PP). A deputada Priscila Krause (DEM) foi contra o veto e o deputado Joaquim Lira (PSD) se absteve.
Em mensagem publicada no Diário Oficial do dia 29 de setembro, o Governo do Estado informou que “se viu obrigado a vetar o texto, tendo em vista a ausência de razoabilidade e a contrariedade ao disposto no inciso I do Art. 22 da Constituição Federal de 1988”. O gestor estadual prosseguiu alegando que, se a norma fosse sancionada, “a legislação estadual imporia um novo dever geral ao preso, competência essa que foi privativamente reservada à União”.
Segundo o relator da matéria na CCLJ, deputado Isaltino Nascimento (PSB), autoridades, entidades jurídicas e movimentos sociais manifestaram-se contra a medida. “Assim como eu, eles entendem que isso afetaria, principalmente, a população negra e pobre de Pernambuco, que forma a maior parte do contingente de encarcerados. Seria muito perigoso querer cobrar pelo uso da tornozeleira porque, inclusive, as famílias dos detentos que não pudessem arcar com os custos estariam sujeitas à manipulação de integrantes do crime organizado, que se ofereceriam para assumir o valor em troca de algum serviço”, alertou o parlamentar.
STF – João Paulo elogiou projeto de lei que proíbe discriminação a homossexuais na doação de sangue: “Quebra uma prática discriminatória antiga”. Foto: Nando Chiappetta
Doação de sangue – No encontro desta terça, a CCLJ deu parecer favorável a mais seis proposições, entre as quais o PL nº 1355/2020, do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), que proíbe práticas discriminatórias que impeçam ou dificultem as doações de sangue por homossexuais. O texto prevê que o material coletado seja submetido aos protocolos necessários, de forma a garantir biossegurança para doador, receptor e profissionais de saúde, cabendo aos infratores penalidades que vão de advertência a multas entre R$ 1 mil e R$ 10 mil.
Na justificativa do projeto, o autor ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.543, julgou ilegais dispositivos de normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que excluíam o segmento do rol de habilitados para doação de sangue. O relator da matéria, deputado João Paulo (PCdoB), destacou que a iniciativa “quebra uma prática discriminatória antiga”. “Nada mais justo. Nos últimos tempos, temos observado uma queda gradativa na coleta de sangue”, disse.
Educação – Duas proposições receberam pedido de vista e não foram apreciadas pelo colegiado, enquanto outras quatro foram retiradas de pauta a pedido dos relatores. No total, 13 matérias foram distribuídas para receber parecer.
PROUPE – Aluísio Lessa questionou viabilidade do PL 1504, que incluiria mulheres em situação de vulnerabilidade no programa, e propôs audiência pública. Foto: Nando Chiappetta
Um dos projetos de lei teve a votação suspensa a partir de uma intervenção do deputado Aluísio Lessa (PSB). O parlamentar questionou a viabilidade do PL nº 1504/2020, apresentado pela deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), a fim de incluir mulheres em situação de vulnerabilidade no Programa Universidade para Todos em Pernambuco (Proupe).
Escolhido como novo relator do texto, Lessa explicou que o Proupe foi criado pela Lei nº 16.166 , para ajudar a melhorar a qualidade do Ensino Superior nas instituições estaduais sem fins lucrativos, com foco nos cursos de licenciatura. Entretanto, com o passar do tempo, o Governo do Estado percebeu que esse objetivo não vinha sendo alcançado. “Cheguei a me reunir com os gestores das 13 autarquias no ano passado, quando era secretário de Ciência e Tecnologia. Foi sugerida uma avaliação de desempenho e a melhoria na qualidade das disciplinas”, contou.
“Infelizmente, até aqui nada mudou. Proponho que a Alepe promova uma audiência pública sobre o tema, com a presença dos gestores, dos secretários de Educação e de Ciência e Tecnologia, e do Conselho Estadual de Educação. Precisamos requalificar o programa, que começou com um aporte de R$ 12 milhões e hoje tem um repasse de R$ 2,6 milhões, em razão da evasão de alunos”, observou o socialista. João Paulo e Teresa Leitão (PT) apoiaram a ideia. “O Proupe precisa ser reformulado. Além disso, a pandemia influenciou todos os sistemas de ensino e, certamente, interferirá negativamente na iniciativa”, pontuou a petista.
