IMPACTO – Erick Lessa ressaltou que projeto “não só contempla população de baixa renda, como também traz salubridade para delegacias”. Foto: Reprodução/Roberto Soares
Bicicletas apreendidas em decorrência de crimes poderão ser doadas para pessoas de baixa renda. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) nº 666/2019, de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), aprovado na reunião virtual desta quarta (10) da Comissão de Administração Pública. Conforme o texto, serão doadas as que não tiverem a propriedade determinada ou não receberem manifestação de interesse dos proprietários.
A proposição define como possíveis beneficiários pessoas cadastradas nos programas Bolsa Família (federal) ou Chapéu de Palha (estadual), assim como desempregados com renda familiar inferior a um salário mínimo. “É de importante impacto social, não só por contemplar esse segmento da população, como também por trazer um pouco mais de salubridade para as unidades policiais do Estado, pois as delegacias estão sobrecarregadas com objetos apreendidos”, salientou o deputado Delegado Erick Lessa (PP).
Para que a doação seja feita, será respeitado o prazo de 60 dias da apreensão sem que ninguém tenha reclamado a propriedade da bicicleta, ou 30 dias após comunicação formal ao dono identificado. Presidente do colegiado, o deputado Antônio Moraes (PP) ressaltou que facilitar a destinação de bens é importante para diminuir as responsabilidades de profissionais da Polícia Civil. “As delegacias não têm pessoal suficiente para dar segurança aos pátios onde ficam os itens apreendidos, o que gera, até mesmo, risco de furtos nesses locais”, observou.
Bem-estar animal – Também recebeu aval da Comissão de Administração o PL nº 604/2019, que proíbe a criação de animais com a finalidade exclusiva de extrair peles. “Para preservar a pele dos bichos, são utilizados métodos de abate cruéis, como paulada, enforcamento ou eletrocussão”, frisou a autora da proposta, deputada Simone Santana (PSB). O projeto foi acatado com alterações feitas pela Comissão de Meio Ambiente, que apresentou um substitutivo. No total, foram aprovadas 12 proposições e distribuídas para relatoria outras 16.
