PEAAF – Teresa Leitão enfatizou que projeto ajuda a gerar emprego e renda em meio à dificuldade provocada pela pandemia de Covid-19. Foto: Reprodução/Evane Manço
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta (7), a criação do Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (Peaaf). A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, prevê que pelo menos 30% dos gêneros alimentícios comprados pelo Governo do Estado sejam fornecidos, direta ou indiretamente, por esse segmento. Entre os setores abrangidos pela matéria, estão também pescadores artesanais, criadores de rebanhos, povos e comunidades tradicionais e beneficiários da Reforma Agrária.
A participação se dará conforme regulamentação do Ministério da Agricultura referente ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A administração ficará a cargo de um Comitê Gestor, com 50% de participação dos agricultores e agricultoras familiares, além de outras categorias de interesse da política pública. A outra metade será composta por representantes do Governo do Estado. A coordenação será feita pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
Ao apresentar, na Reunião Plenária, parecer da Comissão de Educação favorável à proposta, a deputada Teresa Leitão (PT) enfatizou que o projeto ajuda a gerar emprego e renda em meio à dificuldade provocada pela pandemia de Covid-19. A iniciativa é permanente e se somará ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do Governo Federal.
“Junto à lei estadual de fomento à economia popular e solidária, o Peaaf vai fortalecer uma cadeia produtiva que respeita o meio ambiente e não usa agrotóxicos, e trará mais agricultores familiares para a economia pernambucana, de modo geral”, prosseguiu a petista.
FORMULAÇÃO – “Projeto veio após debates com sindicatos, movimentos sociais e recebeu excelentes contribuições dos colegas”, pontuou Doriel Barros. Foto: Reprodução/Evane Manço
O texto acatado foi elaborado pela Comissão de Justiça (CCLJ) reunindo os conteúdos do Projeto de Lei (PL) nº 1088/2020, encaminhado pelo Poder Executivo, e do PL nº 116/2019, apresentado pelo deputado Gustavo Gouveia (DEM). Além disso, inclui emendas elaboradas pelas Juntas (PSOL) e por Henrique Queiroz Filho (PL).
O presidente da Comissão de Agricultura da Alepe, deputado Doriel Barros (PT), destacou que uma das novas regras permite que, em situação de calamidade pública como a de agora, as aquisições na modalidade Compra Direta com Doação Simultânea possam ocorrer sem a necessidade de chamada pública. Essa possibilidade visa suprir hospitais, escolas públicas, presídios estaduais, creches, instituições de amparo social e equipamentos de alimentação e nutrição.
“Como agricultor familiar que sou, quero dizer que estou muito feliz pela forma como o projeto chegou à Casa e pela maneira como os deputados se posicionaram. Ele veio após uma série de debates com organizações sindicais, movimentos sociais e recebeu excelentes contribuições dos parlamentares. A lei será muito importante para fortalecer a economia, gerar empregos e para a produção de alimentos saudáveis para o campo e a cidade”, avaliou.
Outros projetos – Durante a Reunião Plenária, foram aprovados outras matérias que protegem os direitos do consumidor no contexto da pandemia da Covid-19. Entre elas, o substitutivo da Comissão de Justiça aos Projetos de Lei de nºs 1019/2020 e 1021/2020, que obrigam as empresas de turismo a remarcar ou cancelar passagens aéreas e pacotes sem qualquer penalidade ao consumidor.
PROTEÇÃO – Matérias relativas a direitos do consumidor também foram aprovadas, como a que obriga empresas de turismo a remarcar ou cancelar passagens aéreas e pacotes sem qualquer penalidade ao comprador. Foto: Reprodução/Evane Manço
“Quando apresentei o PL 1019, ele obrigava as agências de turismo a reembolsarem os consumidores em, no máximo, 30 dias. Depois de conversar com deputados e representantes do trade turístico, entendemos que, neste momento de crise, as empresas poderiam não ter o recurso imediato. Mas terão que dar uma solução para o consumidor, a exemplo de crédito para usar em outro período”, explicou o deputado João Paulo Costa (Avante) na discussão da matéria.
Também foi acatado o PL nº 1048/2020, da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), que suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso de produtos ou serviços enquanto perdurar o estado de calamidade pública. De autoria da deputada Alessandra Vieira (PSDB) e aprovado nos termos de um substitutivo da CCLJ, o PL nº 1084/2020 determina que carrinhos, cestas e utensílios de compras, bem como cadeirinhas para bebê acopladas a eles, deverão ser limpos com álcool em gel ou outro desinfetante antes do uso por cada consumidor.
