CONCURSO – “Projeto suspende prazos, mas não gera a obrigação de nomear essas pessoas posteriormente”, esclareceu Gleide Ângelo. Foto: Reprodução/Nando Chiappetta

A suspensão da validade de concursos públicos, a disponibilização obrigatória de álcool em gel no comércio e a proibição do aumento arbitrário de preços de produtos e serviços foram algumas das propostas aprovadas, nesta quarta (15), por colegiados permanentes da Alepe. Esses e outros projetos de lei foram apresentados por parlamentares visando proteger a saúde da população e minimizar as consequências econômicas e sociais da pandemia da Covid-19.

Reuniram-se virtualmente, nesta manhã, as Comissões de Administração Pública, de Finanças e de Negócios Municipais, que deliberaram em torno das matérias sobre as quais possuem competência regimental. Acatado pelos três colegiados, o PL nº  1015/2020, da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), prevê a interrupção do prazo para convocar aprovados em concursos estaduais vigentes enquanto durar o estado de calamidade pública.

“Há diversas seleções cujo tempo previsto em edital continua correndo, embora muitos gestores estejam impossibilitados de convocar os aprovados, visto que a Covid-19 trouxe outras prioridades ao Poder Público. No entanto, não podemos prejudicar aqueles com nomeações programadas”, defendeu a autora.

A matéria foi discutida nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça (CCLJ), que retirou a previsão para os certames municipais, os quais deverão ser tratados pelas câmaras de vereadores. A medida, se aprovada em Plenário, valerá para os concursos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, bem como os do Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas.

“O projeto suspende os prazos, mas não gera a obrigação de o gestor nomear essas pessoas posteriormente”, esclareceu Gleide Ângelo. O deputado Tony Gel (MDB) sugeriu que a Assembleia encaminhe indicações aos prefeitos para que criem propostas legais semelhantes nos municípios.

ÁLCOOL EM GEL – PL de João Paulo Costa prevê dispensadores em bares, restaurantes, supermercados e shopping centers. Foto: Reprodução/Nando Chiappetta

Já o PL nº 1016/2020, proposto pelo deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), quer proibir a elevação, sem justa causa, dos preços de produtos e serviços durante o estado de calamidade pública. “A proposição busca resguardar o consumidor, parte vulnerável da relação de consumo, diante de circunstâncias de grave comoção social, nas quais se verificam, muitas vezes, que alguns fornecedores promovem aumento arbitrário dos preços, valendo-se do momento de extrema angústia ou necessidade”, alegou o autor na justificativa anexa ao texto. Uma emenda da CCLJ garante que a vigência da norma tenha início a partir da publicação.

Por fim, os parlamentares aprovaram o PL nº 995/2020, que obriga a disponibilização de dispensadores de álcool em gel por estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, supermercados e shopping centers. A proposta do deputado João Paulo Costa (Avante) foi acatada com substitutivo da CCLJ resguardando microempreendedores individuais (MEI) da determinação. O descumprimento será punido com multas estabelecidas no Código Estadual de Defesa do Consumidor.

Vários outros projetos de lei focados em atender a população neste momento excepcional foram distribuídos para análise e emissão de pareceres. Entre eles, estão o de nº 1056, que amplia o prazo para pagamento do IPVA, e o de nº 1073, que estabelece diretrizes de incentivo ao setor cultural.

DECRETOS – “É importante que as câmaras de vereadores fiscalizem as prefeituras com relação ao cumprimento desses dispositivos”, frisou Antônio Moraes. Foto: Reprodução/Nando Chiappetta

Calamidade pública – As Comissões Permanentes também deram sequência à tramitação dos projetos de decreto legislativo que reconhecem o estado de calamidade pública em mais 30 municípios pernambucanos. São eles: Itaquitinga, Chã Grande, Lagoa do Carro, Iati, Ilha de Itamaracá, Buenos Aires, Manari, Cachoeirinha, Sertânia, Carnaíba, Tuparetama, Palmeirina, Saloá, Brejinho, Mirandiba, Quixaba, Santa Filomena, Camutanga, Petrolândia, São José do Egito, Orocó, Lagoa Grande, Timbaúba, Angelim, Floresta, Ouricuri, Itapetim, Serrita, Iguaracy e Escada.

Atualmente, 141 das 185 cidades do Estado – mais de 75% do total – encontram-se nessa situação. Se os decretos forem aprovados em Plenário, o percentual se ampliará para 90% das gestões municipais que não poderão sofrer sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, caso descumpram limites para gastos públicos enquanto durar a pandemia.

“É importante que as câmaras de vereadores fiscalizem as prefeituras com relação ao cumprimento desses decretos que estamos aprovando. As concessões devem ser aplicadas estritamente no combate à pandemia”, ressaltou o deputado Antônio Moraes (PP), presidente da Comissão de Administração Pública.

Por fim, os colegiados acataram as propostas encaminhadas pelo Poder Executivo Estadual e aprovadas, na última terça (14), pela Comissão de Justiça. Nesse grupo está o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1045/2020, que concede pensão especial complementar às famílias dos servidores públicos estaduais que estão trabalhando em atividades essenciais e presenciais em meio à pandemia.

Receberam aval, ainda, a proposta que permite ao Governo dispensar a definição prévia de orçamento referencial estimativo em compras e obras necessárias ao enfrentamento do novo coronavírus e o projeto que concede direito ao Estado de utilizar nessas ações recursos de Compensação Ambiental e do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC-PE).