Propostas voltadas à proteção e ao colhimento de mulheres vítimas de violência sexual avançaram nas comissões da Alepe nesta terça (14). As matéria tratam do direito ao aborto legal nos serviços públicos de saúde e da realização de exames médicos nas mulheres vítimas desse tipo de crime.

INFORMAÇÃO – Comissão de Saúde deu aval à garantia de direitos às vítimas de estupro. Foto: Roberta Guimarães

A Comissão de Saúde aprovou o Projeto de Lei nº 1904/2024, de autoria da deputada Dani Portela (PT), que obriga a oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos que atuem junto às vítimas de violência sexual no Estado.

Aborto legal refere-se à interrupção da gravidez em casos específicos permitidos pela legislação brasileira, sendo um direito garantido às mulheres. Esse direito está previsto no artigo 128 do Código Penal Brasileiro, em casos de estupro ou risco à saúde da gestante.

O PL 1904 determina que hospitais, delegacias e centros de assistência devem informar às vítimas sobre as previsões do Código Penal e listar unidades autorizadas para o procedimento. 

Também nesta terça, o colegiado de Saúde deu aval a outras 21 proposições. Entre elas, o substitutivo da Comissão de Justiça ao PL 1294/2023, do deputado Abimael Santos (PL), que concede aos usuários da saúde pública estadual o direito à avaliação dos serviços por meio de formulários e pesquisas de satisfação.

Saúde feminina

A Comissão da Mulher, por sua vez, acatou o Projeto de Lei nº 1574/2024, do deputado Jeferson Timóteo (Podemos), que estabelece que hospitais de referência do SUS em Pernambuco devem realizar, obrigatoriamente, exames médicos em vítimas de abuso sexual.

ACOLHIMENTO – Realização de exames em vítimas de violência avançou na Comissão da Mulher. Foto: Roberta Guimarães

A medida busca fortalecer a proteção às vítimas, reconhecendo a gravidade do abuso sexual como uma violação que causa profundos danos físicos e psicológicos, e assegurando que elas recebam o cuidado necessário de forma digna e eficiente, como afirmou Dani Portela, vice-presidente do colegiado.

“É um projeto muito importante que visa dar celeridade quando se está numa situação muito difícil, garantindo o acesso mais rápido e próximo aos serviços de acolhimento e saúde”, pontuou.

Em outra vertente, o PL nº 507/2023, do deputado Gilmar Júnior (PV), propõe a realização de mapeamento genético em mulheres com alto risco de desenvolver câncer de mama, visando ampliar a prevenção e o diagnóstico precoce. Segundo a deputada Simone Santana (PSB), relatora da proposta, trata-se de “um projeto de alta relevância porque vai permitir que todas as mulheres pernambucanas tenham acesso a esse exame quando bem indicado”.

Desastres naturais

A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou uma proposta que institui a Política Estadual de Mapeamento, Prevenção e Comunicação de Riscos e Desastres Naturais. 

PREVENÇÃO – Ciência e Tecnologia acatou política de mapeamento e comunicação de riscos. Foto: Roberta Guimarães

A matéria foi acatada nos termos de um substitutivo do colegiado de Justiça, que unifica seis projetos de lei apresentados pelos deputados Antonio Coelho (União), Socorro Pimentel (PSD), Rosa Amorim (PT) e Renato Antunes (Novo). 

O texto estabelece diretrizes para a criação de mecanismos de alerta, monitoramento e prevenção de desastres naturais em Pernambuco, com foco na integração de ações, ampliação do acesso à informação e proteção de populações em situação de vulnerabilidade.

Segurança em shows

A criação de novas regras de segurança para shows e eventos artísticos para mais de mil pessoas foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico. O texto referendado pelo colegiado é fruto da junção de duas propostas: o PL nº 385/2023, do deputado Pastor Cleiton Collins (PP) e o PL n° 3542/2025, do deputado Gilmar Júnior. 

EVENTOS – Desenvolvimento aprovou novas regras para shows com grande público. Foto: Gabriel Costa

Segundo o texto, além das regras já vigentes na Lei Estadual nº 14.133/2010, os produtores dos eventos deverão apresentar plano de segurança com medidas de controle de acesso e fluxo do público, identificação de rotas de fuga e saídas de emergência e dimensionamento da equipe de segurança privada proporcional à estimativa de público. 

Se o evento ocorrer em áreas rurais, litorâneas ou ambientalmente sensíveis, os produtores devem ainda garantir o descarte adequado de resíduos sólidos, observar os limites de emissão sonora previstos para essas áreas e promover o isolamento e a proteção de locais tombados. 

O texto também cria regras específicas para eventos com mais de seis horas de duração. Neste caso, é preciso providenciar áreas de descanso adequadas e acessíveis ao público e acesso facilitado e gratuito à água potável. 

Combate à fome

A inclusão das cozinhas solidárias organizadas pela sociedade civil na Política Estadual de Combate à Fome e à Insegurança Alimentar foi acatada pela Comissão de Assuntos Municipais.

FOME – Comissão de Assuntos Municipais chancelou incentivo a cozinhas solidárias. Foto: Nando Chiappetta

A proposta, prevista no PL nº 1805/2024, da deputada Rosa Amorim (PT), prevê a articulação de equipamentos públicos, como cozinhas comunitárias do programa Bom Prato, criadas pelo governo estadual, e as cozinhas solidárias. Estas últimas são definidas na proposta como iniciativas para garantir a segurança alimentar da população “de base popular, não estatal e estruturadas pela comunidade local”. 

O projeto também prevê que o apoio da gestão estadual à autonomia das cozinhas solidárias no atendimento da comunidade local, com a participação da sociedade civil nos processos decisórios e estímulo ao melhor uso possível dos recursos.