As comissões de Justiça, de Finanças e de Administração aprovaram reajustes de 6% para os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e da Alepe, em reuniões nesta terça (1º).
Além disso, a Comissão de Justiça também deu aval à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva de 1,2% para 2% o percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) destinado à execução de emendas parlamentares.
FINANÇAS – Matérias repõem inflação para funcionários de TCE, MPPE e Alepe. Foto: Giovanni Costa
O Projeto de Lei (PL) nº 2.696/2025, encaminhado pelo presidente do TCE, Valdecir Pascoal, propõe o reajuste dos vencimentos-base dos cargos efetivos, vencimentos-base e representações dos cargos em comissão e dos valores de funções gratificadas daquele órgão.
De acordo com a justificativa do projeto, o percentual busca recompor as perdas salariais acumuladas no ano de 2024 e atende aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal.
O PL nº 2.716/2025, de autoria do Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Filho, aplica o reajuste a vencimentos-base dos cargos efetivos de Analista Ministerial e de Técnico Ministerial, bem como ao quadro de pessoal suplementar do MPPE, às funções gratificadas e aos cargos comissionados. Além da reposição inflacionária, está entre os objetivos da proposta a redução do número de exonerações e desistências das carreiras pelos servidores.
Já o PL nº 2.730/2025, da Mesa Diretora da Alepe, altera a estrutura organizacional e administrativa do Poder Legislativo pernambucano. O reajuste de 6% é proposto para subsídios e vencimentos-base dos cargos efetivos, vencimentos-base e representações dos cargos comissionados, funções gratificadas e gratificações. O projeto também traz outras medidas, como a criação da Superintendência de Projetos Sociais (Sups), que deve coordenar e supervisionar projetos e ações institucionais de interesse social.
Emendas
EMENDAS – PEC do deputado Coronel Alberto Feitosa equipara percentual do Orçamento Estadual ao da União. Foto: Giovanni Costa
A Comissão de Justiça da Alepe ainda aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2025, de iniciativa do deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), presidente do colegiado. A medida altera o artigo 123-A da Carta Magna de Pernambuco, para aumentar de 1,2% para 2% o montante da Receita Corrente Líquida (RCL) destinado à execução de emendas parlamentares.
De acordo com o autor da PEC, o objetivo é equiparar o percentual ao que já é praticado pela União, conforme a Emenda Constitucional nº 126/2022. “A proposta visa reajustar o valor das emendas, com base na modificação que foi feita para as emendas parlamentares a nível federal. O estado de Pernambuco está se alinhando à Constituição Federal e aplicando o mesmo percentual”, observou.
A Comissão de Finanças aprovou ainda uma proposição que tem como objetivo criar políticas sociais voltada para os adolescentes em sistema de acolhimento, que passam pelo processo de desligamento institucional. Aprovado nos termos do substitutivo, com uma emenda modificativa, o Projeto de Lei n° 1306/2023 busca aprimorar a transição e reintegração de crianças e adolescentes que foram acolhidos em instituições, garantindo um processo mais humano e estruturado para esse desligamento. Isso pode incluir apoio psicossocial, assistência educacional, entre outros cuidados.
Meio Ambiente
A proposta que proíbe a queima de resíduos sólidos ao ar livre em Pernambuco recebeu aval da Comissão de Meio Ambiente, na tarde desta terça (01). A matéria de autoria do deputado Romero Albuquerque (União), foi aprovada nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça. Se acatada em plenário, a iniciativa será incluída na Política Estadual de Resíduos Sólidos.
RESÍDUOS – Colegiado aprovou projeto que proíbe a queima de lixo ao ar livre. Foto: Jarbas Araújo
De acordo com a justificativa, o projeto de lei estabelece medidas concretas para combater a prática prejudicial da queima de lixo em áreas urbanas e rurais. Para ele, a queima inadequada de resíduos sólidos, líquidos e gasosos tem se tornado uma prática recorrente, acarretando graves consequências à saúde humana, à fauna, à flora e aos recursos naturais.
A presidente do colegiado, deputada Rosa Amorim (PT), parabenizou a construção do projeto. Para ela, a proposição é mais um avanço para o fim dos resíduos sólidos no estado. A parlamentar lembrou ainda que, em missão à China, visitou uma fábrica de bioinsumos, que transforma restos de materiais orgânicos em matéria prima. Para ela, essa nova tecnologia é muito importante para o estado, já que transforma, por exemplo, a sobra de material orgânico em fertilizantes naturais.
“Nós estamos muito felizes porque estamos avançando no processo de construção de negociação para que Pernambuco possa receber essa tecnologia ecológica, social e sustentável e acabar de uma vez com os resíduos sólidos”, frisou.
