REJEIÇÃO – Versão da Comissão de Finanças foi derrotada por 5 a 4. Foto: Rebeca Alves
A Comissão de Justiça rejeitou nesta terça (7) o substitutivo do colegiado de Finanças que modificou a proposta do Governo do Estado que extingue de forma gradual as faixas salariais nas carreiras de policiais militares e bombeiros.
Com isso, ficou decidido que a proposta original, contida no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1671/2024, será votada em Plenário. A partir de um recurso do deputado Diogo Moraes (PSB), o conjunto dos deputados também deve se pronunciar sobre outra versão, que antecipa em um ano o fim das faixas salariais.
GOVERNO – Parecer de Débora Almeida preservava cronograma gradual enviado pelo Executivo. Foto: Roberta Guimarães
Relatora da matéria em Justiça, a deputada Débora Almeida (PSDB) votou pela aprovação do substitutivo do colegiado de Finanças, que é presidido por ela.
“Esse substitutivo traz no seu corpo o projeto original que foi encaminhado pela governadora, no reajuste e na extinção das faixas salariais com a gradação até 2026 e incorpora as duas emendas. Ou seja, trata-se de um substitutivo com a contribuição de vários deputados”, argumentou.
RECURSO – Solicitação de Diogo Moraes para recuperar versão do texto que antecipa faixas será votado em Plenário. Foto: Rebeca Alves
O parecer da tucana recebeu votos favoráveis de Luciano Duque (Solidariedade), João Paulo (PT) e Antônio Moraes (PP). Este último, por ser presidente do grupo parlamentar, estaria dispensado de votar, mas decidiu se manifestar.
A primeira posição contra o relatório foi do deputado Rodrigo Farias (PSB). Esse voto divergente foi acompanhado por Waldemar Borges (PSB), Coronel Alberto Feitosa (PL), Romero Albuquerque (União) e Diogo Moraes. Com isso, o parecer da relatora foi derrotado por cinco votos a quatro.
Confira abaixo a proposta original do Governo para extinguir as faixas salariais:
Entenda
Esta foi a terceira vez que a matéria, que chegou há dois meses na Casa, foi analisada pela Comissão de Justiça. Em abril, o colegiado deu aval à proposição original da governadora Raquel Lyra, que estabelece o fim do mecanismo de maneira escalonada, em três etapas, até junho de 2026. Na mesma ocasião, acatou duas emendas ao PLC 1671/2024.
A Emenda 2/2024, de Fabrizio Ferraz (Solidariedade), prevê que o oficial ou praça inativo, que for demitido ou excluído da corporação, continue a receber a remuneração correspondente ao posto que ocupava na inatividade. A Emenda 4/2024, de Mário Ricardo (Republicanos), acrescenta uma segunda data anual para promoções por merecimento.
O texto, porém, teve que voltar à CCLJ depois que a Comissão de Segurança Pública aprovou o Substitutivo nº 5, da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB). A versão dela antecipa em um ano a extinção total das faixas salariais.
Essa antecipação chegou a ser aprovada em Justiça, mas foi derrubada pela Comissão de Finanças, cujo parecer, apresentado por Socorro Pimentel (União), gerou uma terceira versão do texto. Essa versão manteve o cronograma original estabelecido pelo Poder Executivo e as duas emendas já acolhidas ao texto original.
Efeitos
Com a rejeição, pela Comissão de Justiça, do Substitutivo nº 6, do colegiado de Finanças, o texto original sem as emendas será levado ao plenário. Para ser aprovado, ele precisa receber votos favoráveis da maioria absoluta dos deputados, ou seja, 25 parlamentares.
Entretanto, o Regimento Interno da Alepe permite que, por meio de um recurso assinado por 1 / 5 dos membros da Casa (10 deputados) uma matéria rejeitada ao longo da tramitação possa ser votada em Plenário.
E, no Diário Oficial desta terça foi publicado o recurso do deputado Diogo Moraes com apoio de outros 12 parlamentares. Esse recurso pede que vá para o Plenário o Substitutivo nº 5, ou seja, a versão do texto do colegiado de Segurança Pública, que antecipa em um ano o fim das faixas salariais.
Além disso, o deputado Coronel Alberto Feitosa (PL) anunciou que as emendas de Fabrizio Ferraz e Mário Ricardo, que foram retiradas com a terceira votação da matéria na CCLJ, serão reapresentadas como emendas de interstício entre a primeira e a segunda votação da matéria pelo plenário.
Confira abaixo o conteúdo do Substitutivo nº 5:
